O Parlamento Nacional inaugura um novo ciclo, sob a égide de uma independência revigorada pela visão e vontade política do presidente da Câmara, Michel Temer, que, interpretando os sentimentos dos 513 parlamentares, decidiu colocar aquela Casa congressual na vanguarda do grande debate nacional. Reforma tributária, como prioridade absoluta, em concomitância com a reforma política; a reforma do Judiciário, na sequência; mudança urgente no estatuto da imunidade parlamentar para obrigar parlamentares a enfrentar a Justiça em casos de crimes comuns; e extrema rigidez no uso das Medidas Provisórias - eis aí a ‘‘agenda positiva’’ que Temer estabeleceu como norte para os próximos trabalhos legislativos.
No Senado, o presidente Antônio Carlos Magalhães toma a iniciativa de abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o Judiciário, na esteira de cerca de 150 denúncias que chegaram às suas mãos. A questão é saber quais as consequências que advirão, caso o Poder Judiciário passe a ser investigado pelo Senado. Como se sabe, o regime interno daquela Casa proíbe o uso de tal instrumento para investigar ‘‘matérias pertinentes à Câmara dos Deputados, às atribuições do Poder Judiciário, aos Estados’’. Além disso, a Constituição, em seu art. 58, parágrafo 3º, diz que uma CPI deve se amparar em um fato determinado. E a interpretação mais larga é a de que tal fato deve abranger o conceito da instituição, deixando de lado, por exemplo, casos isolados de um juiz corrupto, aqui, ou de um prédio suntuoso, ali, que podem ser investigados pelo próprio Judiciário.
A CPI poderá abrir um imenso fosso entre o Congresso e o Judiciário, e suas consequências certamente alterarão a harmonia entre os Poderes. Juízes e magistrados, acredita-se, darão o troco mais adiante. Por isso, a decisão do presidente da Câmara, de escolher um caminho menos traumático, que é a reforma do Judiciário, pela via da discussão aberta e participação da sociedade organizada, recebe mais apoios e simpatia do ambiente parlamentar. Seja com CPIs ou Comissões Especiais, o fato é que o Congresso Nacional vive um de seus melhores momentos. Está energizado, oxigenado, revitalizado. Nunca se viu tanta animação, tanto clamor cívico. Destamparam-se os funis, abriram-se as comportas da locução. A energia que corre nas veias desse Congresso recauchutado lembra os tempos da grande tribuna, onde fluía a palavra cívica, grande e altaneira de perfis como Aliomar Baleeiro, Carlos Lacerda, Adauto Lúcio Cardoso, Ferro Costa, Tancredo Neves, Fernando Ferrari, Almino Afonso, entre outros.
A sociedade civil se reencontra com seu mais forte sentimento participativo. São prefeitos que acorrem, aos montes, para palpitar sobre a reforma tributária e estabelecer as linhas de uma repactuação de competências entre União, Estados e Municípios. São entidades, de todos os tipos e tamanhos, que pressionam para se fazer ouvir. São parlamentares profundamente conscientes, como a séria e dedicada Luiza Erundina, sempre presente e com um discurso adequado. É por isso que a constatação se torna inevitável: o Parlamento Nacional está se esforçando para resgatar as cores do orgulho cívico da Pátria.
É claro que as angústias não se dissiparam. A angústia maior é a cara feia do Executivo. Pois todos sabem que Fernando Henrique e sua equipe não querem a reforma tributária. Temem arrecadar menos. Hoje, a arrecadação é de 32% do PIB, uma quantia mais que razoável. Pedro Parente e Everardo Maciel são abertamente contrários à redivisão do bolo. Mas o norte da reforma já foi estabelecido: desoneração do setor produtivo, alargamento da base de contribuição, simplificação e fortalecimento da pequena e média empresa.
A reforma política, por sua vez, tem as linhas traçadas. São viáveis os estatutos da fidelidade partidária, da cláusula de barreira, da proibição de coligações na área proporcional. Mas o voto distrital não passará. Imunidade parlamentar e Medidas Provisórias completam o cardápio de um Congresso que está sendo bastante aplicado na lição de casa.

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