O Plano Diretor da Reforma do Estado, elaborado pelo Ministério da Administração Federal (Mare), serve de base para a proposta de Emenda Constitucional nº 173/95, que modifica substancialmente a gestão da coisa pública brasileira.
Trocando em miudos, o Poder Executivo pretende preservar intocável o que chama de ‘‘núcleo estratégico’’, encaminhando para a autonomia gerencial e orçamentária, com terceirização, todas as demais ações governamentais fora deste segmento.
No ‘‘núcleo estratégico do Estado’’ as funções e encargos de segurança pública, controle interno, diplomacia, advocacia e defensoria pública, arrecadação e fiscalização tributária, previdenciária e do trabalho permanecem sob o controle direto do ‘‘staff’’ dirigente, com quadros de carreira equilibrados e remuneração adequada, com ocupação privativa por funcionários ingressantes por meio de concurso público de provas e títulos.
O discurso reafirmando o Estado do século XXI como nem mínimo nem neoliberal também projeta que as atividades essenciais à sociedade, como saúde e educação, ingressem no rol das que o governo não terá ingerência direta na execução.
Isto significa dizer que o mercado deverá assumir o elenco de ações socialmente prioritárias, em comum acordo e gestão integrada, com a participação da cidadania, por intermédio de entidades autonômas, denominadas ‘‘organizações sociais’’.
Outra figura jurídica surgida no rol de novidades a serem implementadas com a proposta de reforma administrativa é a do ‘‘contrato de gestão’’, que modula a atuação dos entes públicos cujo atendimento burocrático à população seja atividade prepoderante.
As primeiras iniciativas de estabelecer diagnósticos sobre as entidades passíveis de serem administradas desta maneira já estão em desenvolvimento, com projetos-pilotos programados para o Instituo Nacional do Seguro Social (INSS) e o Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro).
O governo tem levado avante suas decisões, inclusive sem muito debate ou participação dos segmentos envolvidos, lembrando sempre que recentes pesquisas de opinião revelam o apoio de 75% da população à reforma administrativa.
A aprovação auscultada pelo Ibope materializa o distanciamento dos brasileiros em relação às questões nacionais, em especial à alteração na gestão do Estado brasileiro, pois a mudança no Estado que está sendo levada a efeito ou sendo planejada está encoberta pela reforma administrativa, marqueteiramente defendida com ‘‘a busca do serviço público sem privilégios, com a transformação do Estado mastodôntico em um novo Estado prometido, ágil, prestativo e eficaz, ilha de excelência no cumprimento de suas atribuições’’.
Este é o desejo de todos os cidadãos, mas a atenção deve ser redobrada, sob pena de que a Lei de Ricúpero - ‘‘o que é bom a gente fatura, o que é ruim não se revela’’ - seja aplicada, sobrando para todos nós um preço a pagar mais amargo dos que os atuais e eventuais desserviços públicos de que dispomos.

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