O limite entre a legalidade e a moralidade é bastante tênue. A concessão de aposentadorias para ex-governadores e viúvas era, até então, um benefício previsto em lei. No entanto, para grande parte da sociedade e órgãos representativos de classes a questão é imoral. Em uma comparação simplória, constata-se que nenhuma categoria de trabalhadores tem direito a uma pensão vitalícia com apenas poucos meses - e, em alguns casos, dias - de trabalho. Como não onerar os cofres dos Estados com tão pouco tempo de contribuição?
O assunto é, no mínimo, passível de discussão. E é isso que vem ocorrendo. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil questiona no Supremo Tribunal Federal a legalidade dessas aposentadorias. Até agora, a Corte não proferiu nenhuma sentença definitiva sobre o tema, mas uma decisão de 2007, que derrubou a pensão do ex-governador Zeca do PT (MS), tem sido usada para fundamentar ações contra o benefício. Um alento, mas que não deve ficar restrito a apenas um ex-governante.
Na ação referente ao Paraná, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já havia se manifestado pelo reconhecimento da inconstitucionalidade. A PGE considera ilegais os benefícios porque a concessão não está prevista no texto da nova Constituição. Além disso, na semana passada, a Advocacia Geral da União também reafirmou o mesmo entendimento numa ação referente ao estado de Sergipe. A atitude do governador Beto Richa (PSDB) tomada ontem tem, portanto, amparo legal.
Foram suspensas as aposentadorias dos seguintes ex-governadores: Mário Pereira (1994), Jaime Lerner (1995-2002), Roberto Requião (1991-1994 e 2003-2010) e Orlando Pessuti (2010). Cada um recebia R$ 24.117,62 por mês, o mesmo valor atribuído ao governador no exercício do cargo. Somadas, as aposentadorias suspensas representam um desembolso mensal de R$ 96.470,48.
Em um período em que a sociedade clama por moralização na política, a suspensão é bem-vinda. No entanto, a expectativa é que essa decisão não atinja alguns poucos nomes. Vários outros benefícios também devem ser revistos.

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