Alteração da CLT

Dizer, como vem fazendo o governo federal, que a alteração da CLT, em que o negociado prevalecerá sobre o legislado, fortalecerá os sindicatos e, por consequência, as relações entre o capital e o trabalho, é tão falacioso como dizer que o Direito Penal, na prática forense, oferece igual tratamento entre os ricos e os pobres, entre os brancos e os negros, entre os aparentemente pudicos e as prostitutas.
Outra falácia, risível até, é o fato de que os representantes dos empresários no Legislativo, no próprio governo federal e os intelectuais disfarçados de ''neutros'' defendem a proposta de alteração como um avanço legislativo e social! Esses políticos, juristas, economistas e sociólogos que sempre advogaram para o capital privado (independentemente da sua nacionalidade) defendem os interesses do egoísmo, da exploração humana ilimitada e ditada pelo capitalista.
Sabidamente, referida alteração em nada tem relação com o social e, principalmente, com um avanço legislativo; significa, sim, um retrocesso já ocorrido no passado, no início da Revolução Industrial, que, pela sua desmedida exploração humana, justificou a intervenção do Estado nas relações entre capital e trabalho, tutelando uma proteção para quem é hipossuficiente diante de quem é hipersuficiente, estabelecendo, por assim dizer, um contrato mínimo entre o empregado e o empregador. E este contrato mínimo tem suas cláusulas previstas nos artigos da CLT, em consonância com as normas internacionais previstas e recomendadas pela Organização Internacional do Trabalho.
Mas não sabem os estúpidos que a defesa do negociado sobre o legislado é a maior de todas as falácias contra o próprio capital privado, pois o parâmetro mínimo estabelecido pela lei, antes de ser uma proteção ao trabalhador, é uma proteção para o empregador, não sob o ponto de vista imediato do seu lucro, mas na manutenção do seu ''status quo''.
A alteração legislativa tão almejada pelo governo federal (que prometeu que acabaria com o desemprego) irá desencadear maior sofrimento aos empregados e aos desempregados, e só irá trazer maiores conflitos sociais.
- CÉSAR BESSA, professor de Direito do Trabalho da Universidade Estadual de Londrina
Omissão
Do latim, omissio, de omittere (omitir, deixar de fazer, o que foi desprezado ou não foi mencionado), exprime a ausência de alguma coisa. É assim o que não se fez, o que se deixou de fazer, o que foi desprezado ou não foi mencionado.
Na linguagem técnica-jurídica, a omissão é inexistência. É um ato negativo ou a ausência do fato. É o silêncio, anotado pela falta de menção, é a lacuna.
A omissão intencional relativa a certos fatos que não deveriam ser esquecidos, é negligência. E, quando a omissão é imposta, assume o aspecto de abstenção, embora, a rigor, os dois vocábulos tenham sentido próprio. Pois a omissão é mais esquecimento ou falta de menção acerca de fato ou de qualquer coisa que não se fez ou a que não se aludiu.
A omissão não é um fato, muito ao contrário, revela o que não aconteceu. Não é pois um acontecimento, embora se diga um ato negativo, em distinção ao que se fez, que é um ato positivo.
No sentido penal, entretanto, a omissão pode ser causa de crime, quando esse se gera do que não se fez, quando era sua obrigação fazer. É a omissão ao dever jurídico, ou a falta que se somente em não dizer ou não fazer alguma coisa.
Faço um apelo aos senhores promotores de Justiça, notadamente José Aparecido da Cruz, que tão brilhantemente tem conduzido os casos de desmandos do poder público de Maringá, ao senhor presidente da Câmara, Walter Guerlles, e a seus nobres pares, também para que não pequem pela omissão, e, conjuntamente ou separados, tomem medidas urgentes, no sentido de apurar responsabilidades. Vamos tratar aqui da Maternidade Municipal que, embora pronta há mais de um ano, está inerte, e seus equipamentos estão se deteriorando pela inércia em que se encontram.
O povo não pode pagar pela incompetência da administração, e são os senhores as nossas remotas esperanças. Existe um ditado popular que mais diz: ''quem não tem competência, não se estabelece''.
- ODORICO BESSANI, Sorriso
De risos e envelopes
Sem humor, não há vida. Diante de algumas situações, só mesmo rindo.
A Egg Design sempre teve o bom humor e o alto-astral entre suas características. Estreante em concorrências públicas, a agência participou de recente licitação da Prefeitura de Londrina. Preocupados em manter um alto padrão criativo, suamos a camisa para produzir um material publicitário supimpa. E, modéstia à parte, conseguimos.
Só que teve um probleminha. Novatos em poder público, descuidamos um pouco da parte burocrática. Toda licitação exige - com razão! - uma cordilheira de documentos, declarações, certidões. Sabe como é: a gente não tem grande prazer em trabalhar com essa papelada. O papel da Egg é botar a mão na massa, conhecer as pessoas, ter idéias e transformá-las em comunicação. Com pouco tempo hábil, deixamos o calhamaço enfadonho por conta da assessoria contábil.
O chato é que, lá no cantinho de uma certidão, havia uma frase chata, em letras miúdas: ''Este documento não vale para licitação''. Xi! Resultado: os envelopes da Egg - e de mais duas agências - não foram sequer abertos, como a Folha informou na edição do dia 24.
O que fazer? Rir. Fica para outra vez. Mas de uma coisa a gente tem certeza: se os envelopes da Egg fossem abertos e analisados, a história seria bem diferente. E a gente teria mais motivos para rir - de satisfação.
- PAULO BRIGUET, jornalista e redator da Egg, Londrina
Complô
O palco do complô contra o Brasil nunca foi desarmado. Os monopólios, o poder econômico local e a burocracia estatal fazem de tudo para manter o gigante ''deitado eternamente em berço esplêndido''.
Desde quando os portugueses aportaram no gigante, ou quem sabe antes, a sangria dos recursos naturais tem sido ininterrupta. Daqui levaram pau-brasil, ouro, açúcar e pedras preciosas. Em troca éramos obrigados a comprar todos os produtos manufaturados do reino português (ou dos ingleses?). Já nos anos de 1500 o comércio com o Oriente e Ocidente estavam nas mãos de grandes monopólios formados pelas famosas Companhias de Comércio e Navegação ou Companhias Privilegiadas, como eram conhecidas.
Viramos o século e o milênio e ainda não conquistamos nossa autonomia econômica e política, de fato. Os monopólios, hoje conhecidos como empresas multinacionais, continuam fustigando nossa elite econômica, que perdeu muito espaço no decorrer do último século. Ora por incompetência, ora por falta de apoio e de caráter dos governantes. As grandes empresas estatais de energia elétrica, siderurgia, telefonia e saneamento estão sendo doadas à iniciativa privada. Esgotadas suas forças essas empresas certamente serão devolvidas com valores superestimados para a Viúva.
Tudo acontece nas barbas dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. O complô dos homens que integram esses poderes contra a soberania do Brasil vem desde os tempos do império.
Será a sina do gigante permanecer submisso a uma elite econômica, de políticos, juízes e servidores corruptos, atrasados e aliados aos interesses alienígenas?
- UESLEI TEODORO, professor, Maringá
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