Declarações
As oito entidades que assinam esta carta, entre elas OAB, CDH, Sindicatos e Associações, vêm a público repudiar o pronunciamento dos vereadores Beto Scaff e Flávio Vedoato, em sessão da Câmara de Vereadores de Londrina, do dia 22, atacando a honra e dignidade da promotora de Justiça, doutora Luciana Ribeiro Lepri Moreira.
A representante do Ministério Público está à frente da Promotoria do Meio Ambiente, e investida dos nobres preceitos da Instituição que abraçou, por vocação, procura fazer cumprir a Justiça, atendendo aos reclamos da comunidade londrinense. Sensível às mais justas reivindicações, tem estado ao lado da sociedade incondicionalmente, afrontando a manutenção dos privilégios estabelecidos em favor de poucos.
A promotora confrontou os interesses dos proprietários de bares e casas noturnas, que propagam a poluição sonora, trazendo desconforto aos moradores vizinhos, porque tomou as medidas visando restabelecer a ordem pública e promover o bem comum.
Aplausos ao Ministério Público, que, na figura desta promotora de Justiça, realiza a sua missão e confirma a sua independência e autonomia. Aplausos à promotora que dignifica a mulher, demonstrando a sua coragem e integridade. É lamentável que membros de um dos poderes constituídos da nação, o Legislativo, Beto Scaff e Flávio Vedoato, ofendam, em plenário, a honra e dignidade desta Promotora, distorcendo sua ação e pilheriando sobre sua pessoa, de forma grosseira e leviana, com ranço odioso de machismo, maculando os altos ideais e propósitos da Casa Legislativa.
Provocam a revolta da sociedade londrinense, que não mais aceita ser ludibriada e ter a cidadania massacrada por oportunistas e políticos que buscam satisfazer seus interesses e dos grupos que representam.
Solidarizamo-nos com a promotora, que luta pela conservação dos direitos humanos, para construção de um mundo amistoso, onde os valores são eficazes, corretos. Banimos a mentira, a hipocrisia, a falsidade. Cremos em uma existência singela, não simplória, e concluímos pelo engrandecimento do homem, ser da criação, que almeja alhures um recanto sereno para depositar suas graças à vida.
- MARIA ZANATA, engenheira química e coordenadora da Comissão do Meio Ambiente do Centro de Direitos Humanos, Londrina
Resposta
É de conhecimento público que a competência para editar normas regulamentoras do funcionamento de bares na cidade é do Poder Legislativo local. A autorização para o funcionamento, a fiscalização e a imposição de penalidades por descumprimento destas normas (dentre elas a cassação do alvará de licença) é do poder Executivo Municipal.
Os vereadores foram informados de que a promotora especial do Meio Ambiente, Luciana Lepri Moreira, pedira a cassação do alvará de licença de mais de dez bares da cidade (dentre eles a Casa da Cachaça, Pau Brasil, Boitatá, Farol e Baiano) e teria dito que faria cumprir a lei, fechando todos os bares que funcionassem após as 23 horas com música ao vivo ou mecânica acima de quarenta decibéis, com total usurpação de competências dos poderes municipais. E o que é mais grave: teria afirmado que a Câmara Municipal de Londrina muda a lei conforme a vontade, o ‘‘lobby’’ de qualquer empresário.
Diante dessa atitude autoritária e antidemocrática, que configura acima de tudo desrespeito aos poderes municipais, legitimamente constituídos, os vereadores Beto Scaff e Flávio Vedoato criticaram severamente a referida promotora de Justiça na sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 22, por entenderem que a sua atuação, no caso específico, ultrapassou os limites da competência desse valoroso órgão que é o Ministério Público do Estado do Paraná.
Quer-se ainda esclarecer que o propósito destes vereadores não foi o de criticar leviana e grosseiramente a promotora, atacando-a em sua honra e dignidade. Os vereadores quiseram evidenciar a atuação equivocada e desrespeitosa daquela para com os poderes municipais, especialmente esta Casa Legislativa.
Não houve, portanto, nenhuma ofensa à promotora. Os vereadores atuaram estritamente nos limites de sua competência, no exercício do seu direito e dever de crítica e no interesse de munícipes e da própria edilidade, estando, neste caso, amparados pela inviolabilidade que lhes assegura a Constituição Federal, de acordo com reiteradas decisões do Poder Judiciário.
Por fim, não se pode deixar de dizer que ‘‘leviana e grosseira’’ é a nota expedida pelo Ministério Público, que inicia dizendo: ‘‘Há duas classes de pessoas que abominam o Ministério Público: os ignorantes porque não o conhecem, e os fora-da-lei, porque estes o conhecem muito bem.’’ Esta, sim, claramente ofensiva à dignidade e honra dos vereadores.
- BETO SCAFF E FLÁVIO VEDOATO, vereadores, Londrina
Câmara cidadã
Diante da manifestação do munícipe Luiz Edgard Bueno publicada na coluna de cartas deste jornal no dia 15 de março, é importante esclarecer alguns aspectos legais que envolvem a terceirização ou municipalização do serviço de coleta de lixo. Estamos apenas começando o debate.
A carta é ofensiva à dignidade dos vereadores e a esta Casa. Devemos lembrar que os vereadores, quando analisam os projetos, atuam estritamente nos limites da sua competência, no exercício de seu direito-dever de legislar. Foram democraticamente eleitos para, juntamente com a comunidade, estabelecer normas que permitam melhorar a qualidade de vida dos londrinenses. Muitas vezes a decisão do conjunto da Câmara pode não agradar, mas precisa ser respeitada para não sofrer interpretações estranhas ao processo. E foi o que aconteceu sobre a polêmica questão do lixo.
Já no ano passado, a Câmara alertou para a necessidade de um debate que deveria envolver não só a coleta de lixo e a varrição de ruas, como também a própria situação do famigerado ‘‘Aterro Sanitário’’. Para que isto aconteça, é imprescindível que a prefeitura encaminhe à Câmara dois projetos: um para transferir as atribuições da AMA à CMTU e outro que regulamente todo o processo de terceirização dos serviços (instrumento que poderá inclusive revogar a recente lei aprovada pelo Legislativo).
A iniciativa neste caso - como prevê a nossa Lei Orgânica - tem que partir da prefeitura. À Câmara caberá analisar publicamente as propostas, apresentar as emendas que entender necessárias e aprová-las. Esta é a função do vereador. E será, com certeza, o caminho a ser seguido pelo Legislativo Municipal. Esta é a nossa melhor lição de cidadania!
- TERCÍLIO TURINI, Presidente da Câmara Municipal de Londrina
Correção
- Houve um equívoco na reportagem de ontem ‘‘Lerner vistoria obras e dribla protesto’’, página 9. As concessionárias que foram multadas no início do ano por não cumprirem cronograma de obras - objeto da vistoria do governador - são a Rodonorte e a Rodovia das Cataratas e não a Caminhos do Paraná, como foi publicado. A Caminhos do Paraná já foi multada, mas em outra oportunidade, no ano passado. A concessionária informou que entregou obras exigidas no cronograma fechado com o governo do Estado em dezembro passado.
- Diferentemente do que foi publicado na capa da Folha de ontem, os gastos da Assembléia Legislativa do Paraná com as cinco Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) somam R$ 87.079,59.
- As cartas devem ser datilografadas e assinadas e vir acompanhadas da fotocópia de documento de identidade, endereço e telefone para contato e profissão/ocupação do remetente. O jornal poderá resumi-las conforme disponibilidade de espaço. Correspondência via Internet deve conter: nome completo, cidade de origem, telefone, documento de identidade e endereço eletrônico e profissão/ocupação. E-mail da Folha de Londrina/Folha do Paraná: [email protected]

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