Parcelamento de multas
A não aplicação de multa em pagamento espontâneo de imposto e contribuições tem ensejado discussões de todo tipo, fundamentalmente por parte da administração tributária, que não admite esta possibilidade, embora estando expressamente prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Em razão das discussões, estes processos têm sido decididos pelo STJ, cuja missão é uniformizar o direito federal, sem necessidade de pagamento da multa.
Mas este entendimento começou a ser alterado a partir do julgamento do recurso especial nº 9.421/91, onde o ministro relator deixa claro, que a ‘‘espontaneidade não pode ser objeto de punição’’, não podendo desta forma ser imputada multa (logo penalização) em tais casos. Em razão de reiteradas decisões nesta linha, o TRF da 4ª Região passou a modificar suas decisões, alinhando-se com o STJ.
Em 18 de dezembro, em processo patrocinado pelo advogado tributarista José Luis Mossmann Filho, o STJ julgou o recurso especial nº 138.669, sendo recorrido o INSS, e igualmente entendeu não ser cabível a aplicação da multa quando do pedido espontâneo de parcelamento.
Os precedentes demonstram que o artigo 138 vige com eficácia, cabendo a partir de então a administração tributária fazê-lo cumprir, sem necessidade de mover o Judiciário, que se encontra assoberbado de processos, carente de meios humanos e materiais, envidando os serventuários e magistrados esforços hercúleos para o cumprimento de suas tarefas.
- RÉGIS LUIS JACQUES BOHRER, advogado tributarista, Londrina
Conscientização
É sabido que no ambiente hospitalar as doenças infecto-contagiosas são graves. Por isso, é imprescindível o reconhecimento da importância e da necessidade de conscientização dos riscos e dos mecanismos de prevenção. Nós, profissionais da área de saúde, temos como principal função cuidar da saúde dos doentes. Contudo, não podemos esquecer também de nos cuidarmos. Cabe a nós conhecermos e adotarmos as normas de biossegurança, visando a nossa proteção dos pacientes.
Com tantas campanhas, treinamentos de educação continuada, orientações, demonstrações práticas, entre outros eventos, é lamentável, às vezes, presenciar situações em que alguém manipula indevidamente instrumentos de trabalho, reencapam agulhas, desprezam materiais perfurocortantes em recipientes impróprios, ignoram a importância dos equipamentos de proteção individual, descuidando da proteção pessoal e a de terceiros.
Quando nós, profissionais responsáveis pela saúde e prevenção de acidentes dos funcionários, comentamos e alertamos quando aos riscos de se ferir ou de contrair doenças graves, podendo ainda, transmití-las aos outros, muitas vezes recebemos como respostas e defesas: ‘‘Que nada, eu sempre fiz assim e nunca me aconteceu nada. Não é assim, isso é exagero, idéia fixa, neurose de vocês. Vocês se metem em tudo’’.
Mediante situações críticas, extremas, alguns ainda se defendem: ‘‘Na hora da emergência não temos tempo para essas coisas, o importante é a rapidez, a vida do paciente corre perigo’’.
Também há casos de indignação de vítimas prejudicadas pela irresponsabilidade e desatenção alheias. Essas vítimas são pessoas que trabalham na coleta de lixo, lavanderia, limpeza e higienização. A chave para a solução destes e de tantos outros problemas chama-se conscientização.
- ANTÔNIO SÉRGIO BARBOSA DA SILVA, engenheiro de segurança do Hospital Nossa Senhora das Graças, Curitiba
Ministério Público (1)
Lendo a Folha do dia 11, na coluna ‘‘O que foi dito’’ deparei com uma frase de Fernando Henrique Cardoso que dizia: ‘‘Eu não entendo porque alguns procuradores estão vestindo a carapuça, porque o que foi pedido é apenas o seguinte: não acusem sem base, não façam calúnias’’.
Muito inteligente essa colocação, senhor presidente. Creio eu que estes ‘‘alguns procuradores’’, que segundo ele, estão vestiando a carapuça, sejam a maioria e que sejem aqueles que se preocupam em fazer cumprir o verdadeiro papel da Justiça, ‘‘que é ser justa’’. Parabéns. O povo brasileiro ainda confia nos represesntantes da lei.
Acredito plenamente que estes que estão questionando e se rebelando contra a tal medida que vem impor limites na atuação do Ministério Público, são aqueles que trabalham honestamente, fazem de sua profissão um verdadeiro magistério de justiça, atuam com seriedade para manter a dignidade de sua missão, sabem claramente que essa medida veio frear a atuação da justiça, do Ministério Público, porque só quem tem a massa cinzenta desbotada é que não percebe nitidamente isso. A Justiça que já é considerada cega, agora nem só é cega, mas também estéril. Acorda, Brasil!
- IRENE BATISTA LEME CRACCO, professora, Barbosa Ferraz
Ministério Público (2)
Sabemos que há pouco tempo o Ministério Público vem brilhando e merecendo louvores. Os promotores vêm desvendando grandes atos ilícitos de prefeitos e secretários da Fazenda, políticos que enriqueecm ilicitamente com o dinheiro público, desviando verbas etc.
Mas, essas pessoas não enriquecem da noite para o dia. Elas vem surrupiando mês a mês dos cofres públicos, mantendo patrimônios gigantescos na cara de todos durante anos, fazendo nome, ostentando aviões, carros importados, fazendas, mansões, festas luxuosas, inclusive tendo como próprios convidadas as autoridades que deveriam zelar pelo patrimônio público: seus amigos íntimos.
Como puderam por tanto tempo ficar fora da realidade? Fora do desvio de dinheiro dos cofres públicos? De onde vinha aquele dinheiro? Apenas com seus salários, que todos sabemos mais ou menos quanto ganham? Por que só no final de seus mandatos é que tomaram a providência devida? Será que essas pessoas são verdadeiros heróis, que se veiculam brilhando nos jornais da cidade e do Estado, ocultando-se da amizade que mantinham com esse povo através de anos de prática ilícita? Ou serão verdadeiros vilões se ocultando atrás da ingenuidade do povo e o silêncio do medo?
- DEMOSTHENES BARBOZA DE TOLEDO JÚNIOR, universitário, Maringá
Altruísmo
Todo ser humano deve ter um sonho, um ideal, um objetivo. Alguns querem apenas ser ricos. O individualismo e o egoísmo podem conduzir a isso. Outros são idealistas, altruístas e sonhadores. Mais vale um poema do que um prato de lentilhas. Dizia Gandhi que a Terra tem condições de prover comida a todos, só não tem para a ganância. O salário da sobrevivência é indispensável, mais sem sonho o homem já morreu. A Pátria é a mãe de todos. Se progredir haverá salários e oportunidades para todos. Se regredir haverá desemprego e miséria para todos. Sem o sonho do altruísta não sei como isso seria possível.
- OSVALDO BAPTISTA DO PRADO, advogado, Londrina
- As cartas devem ser datilografadas e assinadas e vir acompanhadas da fotocópia de documento de identidade, endereço e telefone para contato e profissão/ocupação do remetente. O jornal poderá resumi-las conforme disponibilidade de espaço. Correspondência via Internet deve conter: nome completo, cidade de origem, telefone, documento de identidade e endereço eletrônico e profissão/ocupação. E-mail da Folha de Londrina/Folha do Paraná: [email protected]

mockup