A proliferação de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil, que alcançou a marca expressiva de 14,6 milhões em 2022, revela duas faces de uma mesma moeda: por um lado, demonstra o espírito empreendedor do brasileiro; por outro, expõe as fraturas de um sistema trabalhista que precisa urgentemente se modernizar. O relatório Justiça em Números 2024 do CNJ evidencia essa realidade: os processos trabalhistas representam 12% do total de ações no Judiciário, com 4,1 milhões de processos julgados em 2023.

O crescimento de 11,4% no número de MEIs em relação a 2021 poderia ser celebrado como um indicador positivo, não fosse o contexto preocupante que o cerca. Quando analisamos que 69,4% desses empreendedores surgiram após 2018, período que coincide com a reforma trabalhista, percebemos que muitos desses "novos empresários" são, na verdade, trabalhadores empurrados para a pejotização por um sistema que torna insustentável a manutenção de vínculos empregatícios tradicionais.

O peso da burocracia e dos encargos trabalhistas cria um cenário paradoxal: enquanto o setor de serviços concentra 51,5% dos MEIs e a construção civil apresenta impressionantes 31,4% de seus trabalhadores nessa modalidade, observamos uma inadimplência que beira 60% nas contribuições previdenciárias. Este número alarmante não surge do acaso, mas da impossibilidade real de muitos empreendedores arcarem com custos fixos em um mercado volátil.

Mais grave ainda é constatar que 4,1 milhões de MEIs estão inscritos no CadÚnico, sendo que metade deles depende do Bolsa Família. Este dado escancara a precarização do trabalho e a insuficiência do modelo atual para garantir sustentabilidade aos pequenos negócios. O teto de faturamento de R$ 81 mil anuais tem se mostrado uma camisa de força que impede o crescimento natural dos empreendimentos.

A complexidade da legislação trabalhista brasileira, combinada com uma carga tributária asfixiante, cria um ambiente onde a sobrevivência empresarial muitas vezes depende de manobras à margem da lei. Não se trata de defender a precarização do trabalho, mas de reconhecer que regras obsoletas e custos excessivos empurram empreendedores para a informalidade.

É imperativo simplificar o sistema. A desburocratização não significa desproteger o trabalhador, mas criar um ambiente onde empresas possam crescer de forma sustentável, gerando empregos de qualidade. O atual modelo, que representa 18,8% dos ocupados formais no país, precisa evoluir para além de uma válvula de escape do desemprego.

A modernização das relações trabalhistas deve partir do princípio de que o maior inimigo do trabalho digno não é a flexibilização das regras, mas sim a rigidez que impede a geração de empregos formais. Precisamos de uma reforma que simplifique processos, reduza custos e permita que pequenos negócios cresçam sem medo da burocracia. Só assim poderemos transformar nossos microempreendedores em verdadeiros agentes de desenvolvimento econômico.

Ruy Carneiro Giraldes Neto, servidor público da Previdência Social, graduado em Direito, Administração e Marketing

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