Julio Assis Gehlen
A imprensa deu destaque a dois fatos que parecem isolados, mas que, no fundo, justificam-se reciprocamente: A) O excesso de Medidas Provisórias editadas pelo governo (138, Sarney; 160, Collor; 505, Itamar; 3.536, FHC – este com a incrível média mensal de 84 MPs no seu segundo mandato); B) A reação irracional, descortês, desequilibrada e, por que não, até rancorosa do governo, ao projeto de reforma tributária do relator Mussa Demes (aliás, a comissão especial da reforma tributária, em nota oficial, chegou a acusar o governo federal de ‘‘terrorista tecnocrático’’).
Estes dois fatos, em verdade, acabam por explicar um ao outro. O raciocínio é simples: o Congresso, até hoje, foi omisso deixando o governo federal fazer e desfazer o que quisesse a seu inteiro prazer. O número de medidas provisórias indica isto. Legislou-se neste país, maciçamente, especialmente em matéria tributária, na forma com que o Executivo quis. Não há em matéria tributária nenhuma rejeição do Congresso (daí, também, a hipocrisia de alguns partidos em falar em Código de Defesa do Contribuinte, quando muitos dos direitos vilipendiados/suprimidos, dos contribuintes, o foram por MPs aprovadas por ação ou omissão destes mesmos partidos no Congresso).
Ora, é evidente que se o Executivo até hoje se considerava o ‘‘déspota esclarecido’’, sem qualquer resistência do Congresso, garfando diuturnamente o que queria da sociedade (e a carga tributária bem mostra isto), fazendo o que bem entendia com os recursos (chegando a reter para fins estatísticos, dinheiro da saúde, da Previdência e de projetos sociais – nestes inclua as centenas de milhares de famintos da seca nordestina), não aceitaria qualquer demonstração de força do Congresso (aliás, não é bem força, mas sim exercício, ainda que tardio, da própria competência constitucional).
A grita do Executivo Federal, no que diz respeito à reforma tributária, pois, é porque sentiu que o espaço que estava usando – em parte usurpado do Congresso – ficou ameaçada. O rei viu seu trono ameaçado. Logo, saiu em defesa disto com unhas e dentes (e muito rancor!)
E quem tem razão neste bate-boca? Não sei quem tem razão, já que na essência do projeto é evidente que todo mundo tem de participar (Executivo, Legislativo, Judiciário, sociedade de forma geral). Mas o que dá para afirmar é que ambos os poderes têm culpa. Veja esta passagem da comissão acusando o governo: ‘‘O Congresso é a casa da democracia. Não é marionete da tecnocracia. Um técnico tem a obrigação de prestar subsídios, análises e informações. Ele não tem mandato para legislar – salvo na ditadura!’’ Bravo!
A nota é a tônica do princípio republicano, mas por que só agora o Legislativo esboça reação? E o que dizer das 4.339 MPs editadas? O que importa observar, ao que parece, é que vivemos em uma ditadura tão pavorosa e censurável quanto de outrora. Só os direitos envolvidos são outros. Enquanto no passado se atentava contra a vida, contra a liberdade, contra a integridade física, hoje se atenta contra a República (já que parcela do Poder do Legislativo é exercida pelo Executivo); contra a própria vida e dignidade humana (retendo verbas de programas sociais para fins estatísticos); contra direitos de propriedade; contra direito de livre acesso ao Judiciário etc.
Então, não se pode surpreender com a atitude do Executivo, pois vivemos em uma ditadura (sim!), em que os interesses nacionais passam a ser o interesse do Executivo Federal (que, em muitas vezes, se apresenta fluído demais para compreensão de toda sociedade).

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