Começa hoje, em Brasília, a 1. Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que vai custar R$ 8 milhões, e que tem como um dos itens a criação de mecanismos para facilitar a publicidade oficial em TVs comunitárias. Outros itens são a recriação de estatais, como a Embrafilmes, e a instalação de Delegacias Regionais do Ministério das Comunicações. Percebe-se aqui o indisfarçável interesse de ampliar espaços para justificar contratações.

A Conferência tem pautas esquisitas como esta: ''Flexibilizar a Lei de Licitações para facilitar a compra e contratação de conteúdos regionais independentes. Comprar e contratar conteúdos regionais e independentes são algo que não se questiona; agora fica difícil entender o que se pretende com ''flexibilizar'' a lei. Seria afrouxar as exigências?

O governo pretende ampliar canais que lhe garantam mais espaço. Nem precisava uma vez que, hoje, as emissoras de rádio (AM e FM, públicas ou privadas) os canais de televisão, sem exceção, estão à disposição do governo durante o tempo em que permanecem no ar. E, o mais importante, para o governo é que esses veículos são aliados do governo a quem não fazem o menor reparo. Perderam a capacidade de questionamentos. Não que isso possa estar errado, mas pelo menos tranquiliza o governo. E essa condição, atrelamento, dispensa a ideia de ampliar os veículos não convencionais.

Apesar desse alinhamento, a Confecom ainda quer mais e peca pela tentativa de impor algo que beira o intervencionismo. Pelo menos teria sido este o motivo pelo qual algumas entidades abandonaram o evento, em agosto. Disseram que a conferência era um ''jogo marcado'', pois os sindicalistas e as ONGs, aliados aos representantes do governo, pretendiam expor o setor a um massacre público.

Falta clarear bem o que o governo pretende com o ''controle social da mídia''. Para alguns a colocação é um eufemismo para controle dos conteúdos que estão sendo divulgados, ou uma espécie de censura previa, na linguagem mais direta.

Julgar o evento é precipitado. Mas o governo deve abrir mão dessa obsessiva proteção ao corporativismo e levar em conta o manifesto de quem decidiu se afastar. Aquelas representações defendem preceitos constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de expressão, do direito à informação e da legalidade. E isto é correto.

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