Em apenas 26 dias, justamente os que antecederam a votação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, o governo patrocinou um abusiva liberação de verbas públicas, para atender emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Foram R$ 611 milhões destinados a projetos emendados individualmente por deputados e senadores, e R$ 643 milhões destinados a projetos com emendas coletivas. Ressalte-se que estes recursos são relativos ao ano de 1997. Os projetos liberados agora, nestes 26 dias de janeiro de 1998, constavam no Orçamento da União desde janeiro de 1997.
O governo Fernando Henrique Cardoso mantém os velhos hábitos políticos de barganhar com o Congresso através de recursos públicos, para aprovar projetos de seus interesses. Além disso, desrespeita o processo orçamentário, não fazendo execução linear dos recursos durante o exercício financeiro próprio.
Esta prática, além de imoral, é ilegal. Em abril do ano passado o governo baixou um decreto, elaborado pelo Ministério do Planejamento, que determinava cotas bimensais para liberação dos recursos orçamentários. Naquela data, e mais recentemente no final do ano, o ministro Antonio Kandir comemorava que o governo, enfim, tinha uma execução programada dos recursos públicos acabando com a ‘‘bagunça’’ de outrora.
As emendas parlamentares apresentadas ao Orçamento da União tornam-se projetos orçamentários, merecendo, portanto, o mesmo tratamento que qualquer outro, inclusive no que se refere às liberações das cotas bimensais. As emendas são legais e legítimas. Se fossem tratadas com respeito e consideração, não serviriam para barganhas e, sim, para distribuir recursos federais, discutidos e votados, para os estados da Federação, suprindo um pouco a grave falta de dinheiro que enfrentam, principalmente, os municípios brasileiros.
É lamentável que o Executivo segure este dinheiro, necessário inclusive a projetos sociais, para barganhar seu interesse. Se a reforma na Previdência fosse realmente justa e necessária, clamada pelo povo brasileiro, com certeza o argumento político do governo seria suficiente para convencer deputados e senadores, principalmente aqueles componentes de sua base parlamentar.
Como disse o deputado Fernando Gabeira (PV/RJ) no dia da votação da reforma, ‘‘se esta reforma fosse assim tão boa, teria visto inúmeras manifestações populares a seu favor; no entanto, nas viagens que fiz pelo país não vi sequer um cartaz de populares defendendo-a. Aliás, não recebi nenhuma correspondência, nenhum telegrama solicitando-me o voto favorável’’.
A liberação das emendas para convencer deputados a votarem favoravelmente a reforma da Previdência não é a primeira manifestação de fisiologismo no governo de Fernando Henrique. Esta situação só vem a confirmar fatos anteriores, que deixam às claras a política do ‘‘toma lá, dá cᒒ, tão nefasta à administração pública. É importante lembrar que foi deste governo o escândalo da compra de votos, envolvendo deputados do Acre, para aprovarem a emenda constitucional da reeleição.
Esta forma de fazer política, prática antiga daqueles que colocam seus interesses acima dos da população, é o indutor mais seguro para a corrupção. O Brasil já passou por momentos aflitivos e delicados envolvendo desvio de dinheiro público. Não merece passar novamente. Não podemos admitir que, em nome da ‘‘modernização’’, o país continue a ser administrado com velhas práticas.

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