Em pleno quadro recessivo da economia brasileira, com a volta da variação cambial e tudo aquilo que conhecemos de um passado muito recente, nossa moeda cotada na base de dois por um, o desemprego e a ameaça de demissão atingindo milhões, discute-se o fim da Justiça do Trabalho. Ainda que existissem argumentos consistentes para esta proposta, não seria este o momento de colocá-los em debate. A instabilidade econômica não autoriza sequer que se discuta o fim do único instrumento de defesa do trabalhador quando ele tem seus direitos desrespeitados. Se funciona bem, é outra questão.
O fim da Justiça do Trabalho, mais que deixar órfão o trabalhador demitido ao sabor das dificuldades financeiras do empregador ou de seu estado de humor (como ocorre nas pequenas empresas), irá comprometer também a existência dos sindicatos de trabalhadores.
A Justiça do Trabalho, ainda que morosa e com imperfeições, é o único instrumento de defesa da classe trabalhadora. Lá, desde a empregada doméstica que não recebeu os valores devidos na demissão, até o bancário, o engenheiro, o jornalista ou qualquer outro trabalhador, têm guarida nos Tribunais Regionais do Trabalho. E se preciso for, os recursos de um lado e de outro podem levar a questão para definição do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Que, aliás, foi o centro dessa discussão e autor da proposta de fim da Justiça do Trabalho. É pelo TST que políticos pretendem começar a desmontar o instrumento de defesa dos trabalhadores.
A briga entre o presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que defende a extinção do TST e por consequência dos Tribunais Regionais e de todo o aparelhamento de defesa do trabalhador brasileiro, teria como causa o fim do mandato de um ministro classista patronal pela Bahia, apadrinhado de ACM, e que o atual presidente do TST, Wagner Pimenta, não pretende reconduzir ao cargo. Bastou isso, para que se desse início ao movimento que defende o fim do TST e tudo o que ele representa. Somos mesmo uma ‘‘república de bananas’’. Uma questão pessoal, de somenos importância, parece ser o pano de fundo para uma decisão que afetará o destino de milhões de trabalhadores.
Todos os mecanismos que resguardam os direitos trabalhistas, assegurando o cumprimento das leis, desde a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), criada por Getúlio Vargas, até novos mecanismos garantidos na Constituição Federal de 1988, e ainda a segurança no trabalho (que quando não respeitada faz vítimas por invalidez ou fatais, dependendo da proporção do acidente), são garantidos pela Justiça do Trabalho. Parece contraditório, mas em todos os Estados existe a necessidade de mais Juntas de Conciliação e Julgamento, de aparelhamento e de profissionais qualificados. Melhorando esta estrutura, ter-se-á no Brasil um avanço fantástico na proteção dos direitos trabalhistas. Os argumentos de quem defende seu fim, como falta de profissionalismo e de produtividade, podem ser contornados. Basta a vontade política da República para melhorar o atendimento ao trabalhador, notadamente nesta área tão sensível.
Acabar com esta estrutura é uma reação simplista, própria de gente que não tem noção de justiça social, de preservação do estado de direito. Já temos ‘‘novidades’’ no governo de Fernando Henrique Cardoso nesta área, que visam ajudar o empregador, deixando ao empregado - a massa que vota nas eleições a cada quatro anos - sem ter como defender-se do que é imposto. É o caso do fim das aposentadorias por tempo de serviço, a supressão de direitos sociais, os contratos provisórios, verdadeiras aberrações em que a indenização é suspensa para ajudar o empregador em apuros. Tudo com a justificativa de manutenção de empregos, o que faz calar a voz de trabalhadores e sindicatos. No setor público não é diferente: perderam-se direitos conquistados há muito tempo, como a estabilidade, a gratificação por tempo de serviço e as promoções.
Se acabar a Justiça do Trabalho, restará a Justiça Comum, aquela mesma que todos sabemos levar muito mais anos para julgar uma questão. Coisa para bastante tempo, e se o trabalhador estiver vivo até lá.
E pensar que tudo isso começou por conta da atividade do juiz classista. Na prática, o cargo mostrou-se ineficiente ao longo dos anos, virando um atraente emprego, com remuneração mais alta até do que um juiz de Direito especializado. Acabar com esta função e criar Câmaras de Mediação e Câmaras de Arbitragem é o caminho. (Duas coisas distintas: a primeira exige um conhecimento muito profundo de técnicas de mediação, e a segunda exige que o árbitro conheça profundamente o tema para decidir quem está certo).
Estas Câmaras serviriam para os sindicatos de trabalhadores recuperarem suas posições, especialmente quando a questão salarial é relegada em função da manutenção do emprego. Também os empregadores teriam que se adequar, recorrendo às Câmaras para resolver assuntos legais com seus trabalhadores.
De tudo isto, quando defendermos a permanência da Justiça do Trabalho em todo o País, como único mecanismo de proteção aos direitos dos trabalhadores, não se pode perder de vista que concordam com o fim do juiz classista, o presidente do Congresso, os magistrados de carreira e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Vamos modernizar a estrutura que existe e não simplesmente implodi-la.
- CEZAR BENOLIEL é engenheiro em Curitiba

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