Nos próximos quinze dias, a Câmara dos Deputados deverá apreciar a prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal, o FEF. O governo enfrentará forte oposição dos municípios, que têm parte dos recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), retida pelo FEF. Com razão, os prefeitos não têm por que contribuir com a ineficiência política e financeira do governo federal.
O FEF foi criado em 1994, com o nome de Fundo Social de Emergência, tendo como maior objetivo a eliminação do déficit público do governo federal. O Fundo é um mecanismo que permite ao governo desvincular receitas que, por determinação constitucional, estão vinculadas a determinadas despesas, como é o caso do repasse obrigatório de 22,5% do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados aos municípios brasileiros, através do FPM.
No ano passado, os municípios perderam R$ 828 milhões destes recursos para o FEF. Em 97, caso seja prorrogada a vigência do Fundo, os municípios perderão R$ 1,026 bi. Para uma economia frágil e deficitária como a dos municípios brasileiros, é muito dinheiro.
Na realidade, não são só os municípios que perdem com o FEF. Os Estados também têm seus recursos retidos. Em 97, deixarão de receber R$ 980 milhões. Outro ‘‘contribuinte compulsório’’ para eliminar o déficit do governo é o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que dará em 97 R$ 2,3 bilhões, resultado da apropriação, pelo FEF, de 20% do recolhimento do PIS/PASEP.
Estes dados foram fornecidos pelo próprio governo, através de um relatório distribuído pela deputada Yeda Crusius (PSDB/RS), relatora da proposta de prorrogação do FEF. No relatório, a deputada questiona os dados de perdas de Estados e municípios apresentados em trabalho elaborado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), mas confirma que elas existem, ao afirmar que Estados e municípios ‘‘contribuirão’’, juntos, para o FEF não com R$ 2,068 bilhões em 97, como demonstrava o PT, mas sim com R$ 2,0 bilhões. A deputada governista confirma, assim, o levantamento feito pelo PT.
Em razão das pressões feitas pelos municípios, principais opositores do FEF, que não querem e não podem perder recursos, a relatora apresentou a proposta de devolver para o FPM os 5,6% do Imposto de Renda retidos pelo FEF. No cálculo geral, significa dizer que os municípios perderão 39% a menos do que inicialmente estava previsto, já que o Imposto de Renda retido na fonte, dos pagamentos feitos pela União, continuará a integrar o FEF, saindo da base de cálculo do FPM. A oferta não satisfaz, já que os municípios não podem mais perder arrecadação.
A base parlamentar do governo que, junto com a oposição, quer livrar os municípios de ‘‘contribuirem’’ para o FEF, deve se opor à proposta da relatora.
É importante ressaltar, ainda, que a proposta não atinge apenas os municípios. As perdas continuam integrais para os Estados e para o FAT.
Na realidade, o governo quer resolver seu problema de caixa, não se importando com a situação por que passam Estados e municípios e com os programas sociais que beneficiam os trabalhadores através do FAT.
O déficit público federal é resultado direto da política econômica do governo, cuja alta dos juros tem sido o principal determinante para o resultado negativo das contas públicas. O FEF, vigente desde 1994, não eliminou este déficit, mas serviu para aumentar consideravelmente o déficit e as dificuldades financeiras dos Estados e municípios.
O Congresso Nacional tem diante de si um grande desafio. Rejeitar o FEF é o primeiro passo para enfrentar o debate de uma reforma fiscal ampla para garantir o funcionamento do Estado brasileiro, além de demonstrar respeito à autonomia de Estados e municípios, defendendo o pacto federativo.

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