Consistentes as palavras do especialista em Direito Tributário, Marcelo Lima Castro Diniz, em declaração de ontem a este Jornal. Ele aponta a excessiva carga tributária e a tecnocracia do setor, com nada menos que 55 mil artigos compondo a complexa legislação a respeito. Ele também cita a onerosa máquina pública e a necessidade de diminuir o custo Brasil e de aplicar os recursos em melhores portos, aeroportos, rodovias e hidrovias.
  É fato que o Governo não consulta a sociedade (aí incluídas as fontes de produção e serviços) sobre as mudanças necessárias para racionalizar o sistema arrecadador, preferindo manter em suas mãos a concentração de dinheiro. Nenhuma reforma tributária será justa se não contar com a participação de todo o conjunto de pessoas, cada qual em seu ramo de atividade, por isso – como afirma – ocorrem distorções como a informalidade, a sonegação fiscal e a concorrência desleal.
  A proposta de reformulação do sistema continua privilegiando a centralização da receita em poder da União, e com isso – demonstra Marcelo Diniz – estados e municípios perdem autonomia na destinação de seus recursos. Essa distorção gera também desigualdade social. Para esse estudioso, a reforma deve contemplar a justiça fiscal, com ricos e pobres pagando tributos de acordo com sua posição econômica. Ademais, a excessiva existência de artigos, parágrafos e alíneas possibilita erros no pagamento de impostos e inclusive a sonegação. Também os contabilistas se queixam que é preciso atenção quintuplicada para acompanhar as mudanças freqüentes que ocorrem nesse emaranhado de itens. A Constituição estabelece que não deve haver cobrança em cascata, mas na prática ocorre. Não é preciso muito raciocínio para perceber as anomalias do sistema no Brasil que figura entre os maiores cobradores de impostos.
  Adicione-se a má destinação desses recursos, porque nem fiscalização existe. Por isso o abuso de gastos, as mordomias, as negociatas e a corrupção, enquanto o sistema produtivo e os contribuintes (empresas e cidadãos) se equilibram na corda bamba. Com menos custo do sistema governamental o Governo poderia baixar impostos.
  São muitos os pontos nocivos citados pelo tributarista, um deles a elevada alíquota de encargos na folha de pagamentos, que oneram a empresa e não favorecem o empregado. Mais: que o consumo não deveria ser tributado, dessa forma aquecendo o mercado. Tudo está por consertar nesse campo, e o fato desalentador é que a proposta de reforma tributária muda quase nada.

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