O resgate da cidadania em todas as suas dimensões foi a preocupação central e o eixo norteador de nossa atuação à frente do Ministério da Justiça em 1998.
No âmbito do Programa Nacional de Direitos Humanos, considerando o compromisso-síntese do governo Fernando Henrique Cardoso com a sociedade brasileira, registramos, entre muitos avanços importantes, a adoção de medidas que facilitarão o acesso e a circulação de pessoas portadoras de deficiências físicas nos espaços públicos. Outra conquista significativa foi a ampliação do escopo de aplicação das penas alternativas para condenados de baixa periculosidade, facilitando sua reintegração social e contribuindo para minorar o problema da superpopulação carcerária. Essa grave questão será encarada de frente no próximo ano com a abertura de licitação para construção de 52 novos presídios em todo o País.
Na área das relações de consumo, que afeta o cotidiano de todos nós, o ministério empreendeu uma séria de ações para regular o mercado e coibir abusos contra a parte mais vulnerável, que é justamente o consumidor. Criamos a Delegacia Especial de Prevenção e Repressão à Falsificação e Adulteração de Medicamentos; obrigamos os supermercados a informar com clareza os preços de suas mercadorias afixando os respectivos valores diretamente nos produtos; e anulamos cláusulas abusivas constantes da maioria dos contratos das administradoras de cartões de crédito, limitando a 2% a cobrança de multa de mora.
O novo Código de Trânsito, uma das mais significativas conquistas da cidadania, foi e continua sendo regulamentado por resoluções do Contran, todas elas fundamentais para a segurança de passageiros, pedestres e veículos. Paralelamente, prossegue o reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal, no marco do Programa de Segurança nas Estradas.
A causa prioritária da segurança pública também progrediu com o requipamento tecnológico e fortalecimento institucional da Polícia Federal no combate ao tráfico de drogas e outras facetas do crime organizado. Ciente de que polícia existe para lutar contra o crime e não conviver com ele, o Ministério da Justiça elaborou Medida Provisória que acelera o afastamento e a punição de maus policiais federais.
Por intermédio da Funai, estamos resgatando a dívida multissecular da Nação brasileira com os primeiros habitantes da nossa terra. O governo Fernando Henrique acaba de se transformar naquele que mais demarcou terras indígenas em toda a história do Brasil. Até o ano 2000, esta tarefa estará concluída com a demarcação de todos os 90 milhões de hectares pertencentes às várias etnias de índios brasileiros.
Finalmente, a promoção da justiça e o combate a todas as formas de impunidade, em defesa da cidadania, traduzem-se não apenas nessas e em muitas outras ações cotidianas do ministério, mas também em iniciativas de caráter mais amplo com os olhos postos no futuro. Por esta razão, em 1999, continuaremos a trabalhar pela criação de Juizados Especiais na Justiça Federal e a ampliação do valor do teto nos Juizados de Pequenas Causas e submeteremos ao presidente da República, para posterior encaminhamento ao Congresso Nacional, o projeto do novo Código Penal, incorporando as inovações exigidas pela evolução cultural e tecnológica de nossa sociedade.
- RENAN CALHEIROS é ministro da Justiça

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