Dez anos depois de dar entrada no Congresso, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544/2002, criando mais quatro unidades do Tribunal Regional Federal (TRF) nos Estados do Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas. Trezentos e quarenta e sete deputados se posicionaram a favor da medida. Foram registrados ainda 60 votos contra e seis abstenções. A proposta cria o TRF da 6ª Região, com sede em Curitiba, que receberá, além dos processos federais do Paraná, as ações de Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.
Atualmente, os processos federais do Paraná são analisados no TRF da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS). São justamente os deputados gaúchos os principais opositores à PEC 544/2002. Tanto que o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), anunciou que fará um requerimento pedindo que a matéria retorne ao Senado. Para o parlamentar do Rio Grande do Sul, a Câmara fez mudanças no texto, tornando necessária volta da proposta para apreciação dos senadores, que já tinham aprovado o documento.
Se passar pelo segundo turno, ainda vai levar um tempo para a implantação do novos TRFs, pois dependerá de liberação orçamentária do Supremo Tribunal Federal (STF). Ponto a favor é que o governo do Paraná se prontificou em disponibilizar espaço físico para receber temporariamente o tribunal paranaense.
A instalação de um TRF no Paraná é uma antiga reivindicação do Estado. A aprovação, mesmo que em primeira discussão, foi comemorada por políticos, lideranças e pela Ordem dos Advogados do Brasil/Paraná (OAB-PR). Dados divulgados pela OAB mostram que desde que foram criados, há 25 anos, esses tribunais não tiveram melhoria em sua infraestrutura e a capacidade de trabalho não acompanhou a demanda crescente.
O acúmulo de processos no TRF gaúcho justifica a criação do órgão sediado em Curitiba, para facilitar a tramitação das ações, agilizar as soluções, ampliar o acesso à justiça e aproximar mais o judiciário do povo.

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