Um projeto de lei complementar encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional para ampliar o limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) representa uma atualização há muito esperada por milhões de brasileiros que escolheram empreender. Se aprovado, o teto subirá de R$ 81 mil para R$ 140 mil anuais, corrigindo uma defasagem que, na prática, penalizava justamente aqueles que mais precisam de segurança jurídica para crescer.

Desde 2018, quando o limite atual entrou em vigor, o Brasil atravessou um período marcado por inflação elevada, aumento dos custos de produção, mudanças profundas no mercado de trabalho e uma pandemia que transformou o empreendedorismo em alternativa de sobrevivência para milhões de famílias. Nesse contexto, manter o mesmo teto de faturamento significava criar uma armadilha: muitos microempreendedores eram obrigados a limitar suas vendas para não perder o enquadramento simplificado, enquanto outros acabavam migrando para regimes tributários mais complexos antes mesmo de terem estrutura financeira para isso.

O texto do Projeto de Lei prevê uma implementação gradual do novo limite. Em 2027, o teto passaria para R$ 110 mil e, em 2028, chegaria ao valor final de R$ 140 mil.

A proposta também integra um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios, com previsão de ampliação do acesso ao crédito e estímulo à formalização de empreendedores.

O MEI tornou-se uma das mais bem-sucedidas políticas públicas de formalização já implantadas no país. Hoje, cerca de 13 milhões de brasileiros encontram nesse modelo a possibilidade de emitir notas fiscais, contribuir para a Previdência Social, acessar crédito e atuar dentro da legalidade. É um instrumento que promove inclusão econômica, reduz a informalidade e fortalece pequenos negócios que movimentam a economia em praticamente todos os municípios brasileiros.

A possibilidade de contratar até dois funcionários também merece destaque. Pequenos empreendedores costumam crescer de forma gradual, e a contratação do primeiro ou do segundo empregado representa um passo importante na consolidação da empresa. Ao flexibilizar essa regra, o governo cria condições para que milhares de negócios deixem de ser atividades individuais para se tornarem pequenas geradoras de emprego e renda.

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