A aprovação unânime, na Câmara dos Deputados, do projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas até R$ 5 mil mensais representa um marco na política fiscal recente. Com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, a medida sinaliza uma tentativa de corrigir distorções históricas no sistema tributário brasileiro.

Promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida foi enviada para a Câmara em março e segue agora para apreciação no Senado. A briga também é contra o tempo, porque o projeto precisa ser sancionado até o final do ano para valer em 2026. O texto-base do PL 1.087/2025 também prevê desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais.

Segundo o governo, com a aprovação da proposta, serão beneficiados com a isenção mais de 26,6 milhões de contribuintes, em 2026.

Para compensar a isenção, cujo custo está estimado em R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos, o projeto prevê a tributação das pessoas com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, com uma alíquota progressiva de até 10%.

A alíquota máxima incidirá para quem recebe anualmente a partir de R$ 1,2 milhão. Além disso, ela não será aplicada para quem já paga a alíquota máxima do IR, que é de 27,5%.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá cerca de 140 mil pessoas, 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda.

O discurso governista é claro: trata-se de justiça tributária, num país marcado por desigualdades profundas. Ao aliviar a carga para a classe média e os trabalhadores de renda mais baixa, o projeto pretende estimular o consumo e oferecer maior equilíbrio social.

Mas não faltaram críticas da oposição, mesmo de quem votou favorável ao projeto. Há quem veja na proposta um viés populista, ou ainda um paliativo que não enfrenta a questão estrutural de um sistema regressivo, em que o peso maior recai sobre os mais pobres, sobretudo no consumo.

O fato é que o ajuste fiscal vinha sendo adiado há anos, justamente porque confronta interesses ao promover a redistribuição de encargos. Mas é impossível não reconhecer a importância dessa mudança na tabela de Imposto de Renda, haja vista que o sistema corroía silenciosamente o poder de compra de milhões de brasileiros.

Vale ressaltar que um sistema mais justo implica muito mais do que atualizar a tabela do Imposto de Renda. Ele pede mudanças profundas na forma como o Estado arrecada e devolve recursos à sociedade.

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