O novo Código Florestal, proposta do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), está colocando as bancadas ruralista e ambientalista em clima de confronto no Congresso Nacional. De um lado, os que acreditam que as mudanças vão beneficiar os pequenos produtores, que representam 28% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. Do outro, os que garantem que as alterações vão prejudicar o meio ambiente, à medida que as regras de proteção sejam flexibilizadas. A votação do relatório na comissão especial da Câmara dos Deputados está prevista para o dia 28 deste mês.
O texto elaborado por Rebelo é recheado de polêmicas. Um exemplo é a anistia para produtores que tenham cometido crime ambiental. Outras regras que provocaram revolta entre os ambientalistas são a concessão de autonomia para que Estados e municípios legislem sobre questões relacionadas ao meio ambiente e a desobrigação da preservação de reserva legal em pequenas propriedades.
''É uma proposta eleitoreira. Estão aproveitando o momento para ficar na mídia e receber apoio, mas isso não vai para frente'', afirma Eduardo Panachão, biólogo e presidente da Organização Não Governamental (ONG) Meio Ambiente Equilibrado (MAE). Para ele, a nova legislação não pode reduzir a quantidade de áreas protegidas.
Qual a sua avaliação sobre as alterações previstas para o Código Florestal?
É um retrocesso enorme. O Código Florestal é antigo, denso e importante para a preservação do que resta das nossas matas. Já havia discussões para alterar o Código Florestal, mas de repente a bancada ruralista quer um novo Código. Sendo assim, você apaga o que foi construído em 75 anos para começar uma coisa completamente nova e diferente do que vem sendo trabalhado. Não se pode simplesmente começar a diminuir a quantidade de áreas preservadas. O Brasil é o maior do mundo em biodiversidade e esse novo Código vai contra tudo o que o mundo está discutindo.
É uma proposta eleitoreira. Existem pessoas muito interessadas em conseguir apoio do setor ruralista, que é grande e forte. Às vezes conseguem apoio através de omissão de informações, pois muitas mudanças já estão no Código atual. Mas eu não acho que o Novo Código será aprovado e passará a vigorar. Eles estão aproveitando o momento para ficar na mídia e receber apoio, mas isso não vai para frente.
E por que não vai para frente?
Muitos ruralistas já estão de acordo com a lei. Aprovar o Novo Código seria uma forma de desrespeitá-los. Também porque existe uma pressão externa muito grande. O Brasil é uma referência no que diz respeito à biodiversidade. Alterar a legislação vai contra o que o País já assinou em conferências internacionais. Os ruralistas sabem o quanto é importante ter a mata preservada. O que é necessário, neste momento, é ter órgãos mais estruturados para dar o apoio técnico ao produtor.
O deputado Aldo Rebelo afirma que as mudanças defendem os pequenos produtores e não prejudica o meio ambiente. Os argumentos são plausíveis?
Eles sempre dizem que querem defender os pequenos produtores. Mas no Código Florestal já existem vários artigos que permitem ao pequeno produtor preservar suas áreas de reserva legal. Hoje há diversos mecanismos de valorização com o pagamento de serviços ambientais. A coordenadora da reforma agrária da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil (Fetraf) Graça Amorim afirma que não é preciso mexer no Código Florestal para fazer agricultura familiar. Ela diz que a agricultura familiar pode conviver em harmonia com o meio ambiente e coloca que os últimos estudos mostram que entre 78% e 82% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros vêm da agricultura familiar.
Quem defende a proposta diz que o Brasil não vai ter mais como expandir a agricultura. No entanto, um estudo da Universidade de São Paulo (USP) mostra que mesmo que todos os produtores rurais regularizassem suas terras e obedecessem ao código, ainda sobrariam 100 milhões de hectares de vegetação não protegidos ambientalmente e que podem sofrer desmatamento.
A bancada ruralista, que se aproveita da onda eleitoreira, diz que o Brasil não vai mais conseguir produzir, mas a lei ambiental não é só o Código Florestal. Existem várias legislações que protegem o solo, a água etc.
Outro argumento do relator é que organizações não governamentais estrangeiras fazem lobby para proteger fatias de mercado, no tocante à concorrência de commodities no exterior, e não têm preocupação genuína com o meio ambiente. Os parlamentares realmente sofrem algum tipo de pressão?
A maioria das ONGs que trabalha com isso é brasileira e vive com os recursos de empresas. Tem o Greenpeace, que é internacional, mas arrecada muito dinheiro no Brasil por meio do voluntariado. Já a bancada ruralista, como o Aldo Rebelo, recebe recurso de multinacionais. Na última campanha ele recebeu muito dinheiro de multinacionais. Aí se vê o quanto a proposta é eleitoreira e o discurso, incoerente.
Passar a responsabilidade da legislação ambiental para os Estados e os municípios não pode representar maior risco ao meio ambiente, uma vez que os políticos de menor expressão estão mais sujeitos a pressões?
A maioria dos municípios não têm secretaria do Meio Ambiente e não tem técnicos qualificados para mostrar o que é importante. Isso é uma estratégia para pulverizar a luta. O Ministério do Meio Ambiente centraliza os estudos sobre conservação ambiental. Passar a responsabilidade para os Estados e municípios vai fazer com que o Brasil perca o que resta de mata.
Como o senhor avalia a proposta a anistia para desmatadores? Não é um convite para mais ações nocivas ao meio ambiente?
É preocupante. Hoje você tem até 2019 para recuperar sua reserva legal. É um prazo longo, que possibilita ir recuperando aos poucos. Os pequenos agricultores já têm muitas facilidades pelo Código Florestal. Hoje em dia, tem gente desmatando demais e criar essa anistia é uma forma de legalizar por mais cinco anos o desmatamento. Precisamos preservar o que temos. O Norte do Paraná tem 3% da vegetação original. Se for permitido desmatar por mais cinco anos, vai acabar o pouco que temos.
Há excesso de legislação sobre o meio ambiente no País?
Não. Eu acho que há um deseconhecimento e um desrespeito à legislação. É preciso ter mais divulgação das leis e os órgãos ambientais devem se estruturar para que a população incorpore determinadas ações em seu dia a dia.

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