A política de ações afirmativas para a inclusão da população negra teve, enfim, um avanço efetivo, desde que as universidades públicas adotaram o sistema de cotas para candidatos negros no início da década passada.
Uma lei federal sancionada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff - válida por 10 anos - reserva 20% das vagas em concursos públicos da União para candidatos negros.
O sistema de cota valerá para concursos destinados à administração pública federal, a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União (Petrobras, Correios, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, entre outras). A regra não vale para concursos do Legislativo e Judiciário, tampouco para órgãos públicos estaduais ou municipais.
Vencida mais uma etapa de inclusão, os ativistas dos direitos da população negra já pressionam por novas conquistas. "Esta ideia que o supra sumo da inteligência humana está personificado no homem, no branco e no cristão precisa ser demolido. Precisamos desconstruir esta ideia. Queremos negros nos postos de comando", defende o professor universitário Nelson Inocencio, coordenador da Questão Negra da Diretoria da Diversidade da Universidade de Brasília (UnB).
Aos 52 anos, o brasiliense, historiador da arte e comunicólogo, desafia a sociedade brasileira a enfrentar seus próprios demônios e a mudar o quadro de supremacia branca que marca o mundo das autoridades. "Precisamos chegar a um patamar que não tenhamos apenas um (presidente do Supremo Tribunal Federal) Joaquim Barbosa, mas vários. Temos apenas uma ministra (da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros) negra, mas precisamos de algumas luizas", dispara.

Esta semana foi publicada a lei que reserva 20% das vagas dos concursos públicos da União para candidatos negros. Como o senhor avalia a decisão do governo federal?
É um desdobramento das políticas que estão em andamento desde a década passada. Estas políticas começaram no âmbito das universidades. Estas instituições entenderam que era preciso ampliar o acesso da população negra, cada um usando um critério, uma estratégia, fazendo valer o princípio da autonomia universitária. A primeira a adotar a partir de uma decisão própria foi a UnB, em 2013, após um amplo debate interno de quatro anos. A lei dos concursos está relacionada a estes antecedentes. À medida que a Suprema Corte do País reconhece por unanimidade a legitimidade das políticas de inclusão nas universidades, não há mais o que discutir.

Como o senhor avalia os resultados das políticas de cotas nas universidades após mais de uma década de implantação?
Na verdade, foi o primeiro passo para ampliação da presença da população negra nas universidades públicas. Mas nós temos outra questão que é a permanência dos negros até a graduação. Muitos estudantes que conseguem alcançar a universidade têm dificuldades financeiras para se manter até o fim do curso. O desafio agora é pensar estratégias de permanência e de bom desempenho dos cotistas, ainda que aquela suspeita de que eles teriam um desempenho inferior aos outros graduandos não tenha se concretizado, já que os dados apontam exatamente o contrário, com notas semelhantes dos dois grupos, em alguns casos, com os cotistas superando os não-cotistas.

A política de cotas não fere o princípio da meritocracia? Muita gente diz que é um tipo de interferência do Estado que acaba se tornando um mau exemplo para a sociedade.
Este discurso é um atentado ao bom-senso. Quando se fala de mérito, você deve partir do pressuposto de que as oportunidades são iguais para todos. No entanto, sabemos que isso não é verdade. No Brasil, as oportunidades são diferenciadas por classe, por gênero e por pertencimento racial. Quem faz este tipo de leitura não conseguiu entender que nossa sociedade se constituiu, historicamente, na desigualdade. É óbvio que uma pessoa de classe média vai ter mais méritos que uma pessoa de baixa renda, que não teve a chance de ter uma formação decente para disputar o acesso à universidade ou uma vaga no mercado de trabalho. Este discurso do mérito só caberia numa sociedade onde as oportunidades fossem equilibradas.

As cotas para egressos da rede pública não resolve indiretamente a questão dos acessos dos negros ao ensino superior gratuito?
As cotas não vão resolver a questão racial, elas têm uma dimensão simbólica. Na verdade, o racismo é um fenômeno estruturante, que está na forma da sociedade brasileira existir. As cotas não vão mexer na estrutura da sociedade. São percentuais mínimos de participação que pelo menos tornam os espaços de prestígio e poder um pouco mais diversificados. Estes espaços são assustadoramente dominados pelos brancos, o que não corresponde à composição racial do País. E é isso que a gente tem que modificar. As cotas têm este objetivo: mostrar que estes espaços devem ser compartilhados por negros, por brancos, por pessoas de qualquer origem. A cota pela escola pública é uma iniciativa válida. Mas quando se coloca a escola pública como critério mais importante que a questão racial, passa a impressão que a questão do racismo tem relação apenas com fatores econômicos. Mesmo a pessoa negra que estudou em uma escola de classe média particular foi aviltada pelo racismo. Não faz sentido pensar que se o negro não é de baixa renda ele não enfrenta o racismo. Isso é uma falácia.

Qual é o próximo passo dentro da política de ações afirmativas?
Acredito que um avanço seria se a cota fosse adotada em todas as esferas do governo federal, incluindo Legislativo e Judiciário. O acesso da população negra a estes cargos pode desenvolver uma nova mentalidade. Mas para isso é preciso mais que ingressar na carreira pública: temos também que avançar na participação dos negros nos postos de comando. Ainda estamos contaminados pelo racismo. Esta ideia que o suprassumo da inteligência humana está personificado no homem, no branco e no cristão precisa ser demolido. Precisamos desconstruir esta ideia. O potencial humano é humano. Não só acreditar que isso é verdade, mas provar na prática que somos conscientes disso. Precisamos chegar a um patamar que não tenhamos apenas um (presidente do Supremo Tribunal Federal) Joaquim Barbosa, mas vários. Temos apenas uma ministra (da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros) negra, mas precisamos de algumas luizas.

Há componentes racistas nas posições contrárias às cotas?
A sociedade brasileira precisa entender que só venceremos o racismo se admitirmos que ele existe. Como dizia o sociólogo Florestan Fernandes, o brasileiro tem preconceito de ter preconceito. Se você perguntar para um brasileiro se há preconceito racial, ele vai dizer que existe. Se perguntar para o mesmo brasileiro se ele é preconceituoso, ele nega categoricamente. Ninguém se identifica como alguém que pratica o preconceito. O mito da democracia racial ainda é usado como argumento contra as cotas, mas esta ideia já foi superada há muito tempo. Nos anos 1950, a Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), impactada pelo conteúdo racista da Segunda Guerra Mundial, fez um estudo no Brasil para tentar provar que havia uma sociedade na qual a questão racial estivesse mais evoluída. Eles constataram que tudo aquilo que estava no discurso, na prática não se confirmava. O estudo mostrava que no Brasil a situação dos brancos e dos negros era absurdamente desigual.

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