O juiz federal Sérgio Moro, que coordena a Operação Lava Jato no Paraná, foi ao Senado esta semana para defender mudanças no Código de Processo Penal. Em reunião realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ele declarou que um efetivo combate à impunidade passa por reformar instituições. O magistrado argumentou aos parlamentares que não adianta se declarar contra a impunidade sem apoiar a reforma das instituições.
Moro defendeu proposta encampada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para que a pena de crimes graves passe a ser cumprida pelo condenado após sentença de segundo grau, sem que seja necessário esperar o esgotamento de todos os recursos na Justiça. Trata-se de crimes como tráfico de drogas, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção e terrorismo.
A proposta, segundo o juiz, é permitir como regra a prisão para crimes graves a partir do julgamento que gera condenação em segunda instância - por um Tribunal de Justiça estadual, por exemplo. Atualmente, a pena só começa a ser cumprida pelo condenado após a análise de todos os recursos propostos, podendo chegar aos tribunais superiores. A sugestão foi elaborada no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), com apoio da Ajufe.
Moro disse que o sistema de recursos existentes favorece a impunidade, classificando-os como "recursos sem fim" e lembrou que o sistema atual permite, por exemplo, que casos criminais de homicídios confessos levem 10, 15 anos para serem concluídos e, às vezes, nem chegam ao fim. O mesmo acontece aos responsáveis por crimes de malversação de recursos públicos.
O Projeto de Lei 402/2015 que tramita no Senado viabiliza a prisão de autores de crimes graves após a condenação em segunda instância. Atualmente, só após o chamado trânsito em julgado - ou seja, sentença definitiva - do processo o condenado pode ser preso.
Quais são as chances do Senado, que tem parlamentares sendo investigados pela Lava Jato, aprovarem medidas que levem políticos corruptos mais cedo para a prisão? Moro disse que fez a parte dele e prefere acreditar que a Casa será sensível à alteração do sistema. Quanto à sociedade, é importante buscar informações sobre a tramitação da matéria e formar opinião para essa importante discussão. Vale questionar quem sai ganhando com um sistema de justiça que prevê "recursos infinitos". Os mais pobres têm acesso ou as famosas "brechas" acabam beneficiando principalmente ricos e poderosos?

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