Na próxima semana o Código Brasileiro de Trânsito estará completando o terceiro ano de sua vigência. Fruto de um meticuloso e prolongado trabalho do Congresso Nacional, que durou 6 anos, os primeiros anos de existência do Código comprovaram, numericamente, sua eficácia.
Fielmente cumprido por condutores e efetivamente fiscalizado pelas autoridades, o Código Brasileiro é, hoje, um dos mais modernos do mundo e, ao lado do Código do Consumidor, a legislação brasileira que tem mais contribuído rumo à conquista do conceito integral de cidadania.
Este código é o resultado da indignação da sociedade com o quadro anárquico que vivíamos no trânsito até bem pouco tempo. Milhares de mortes todos os anos, acidentes, invalidez, gastos elevados na rede hospitalar pública e o sofrimento irreparável de milhares de famílias.
Tive a honra de regulamentar o Código durante o período em que ocupei o Ministério da Justiça, órgão máximo da política nacional de trânsito. Exigi de todo o sistema nacional rigor na fiscalização e os resultados, com a redução do número de mortes e acidentes, foram extremamente gratificantes.
Em seu primeiro ano de vigência, em 1998, com a colaboração de todos, reduzimos o número de mortes em 25% (foram preservadas 6 mil vidas), a quantidade de acidentes caiu em 22% (diminuição em 70 mil ocorrências) e a incidência de feridos diminuiu em 26% (83 mil feridos a menos). Isso tudo ocorreu com um aumento da frota de carros em torno de 10%.
Resta ao Conselho Nacional de Trânsito implementar outras medidas do Código, envolvidas em discussões que nem de longe dizem respeito ao cidadão. Entre elas estão : a câmara de compensação de multas, a inspeção veicular, as aulas de trânsito no ensino fundamental, a utilização dos bafômetros e a padronização de lombadas.
A ausência de continuidade, aliada a um afrouxamento na fiscalização e a uma propostas de flexibilização do Código, oriunda do executivo, lamentavelmente, contribuíram para piorar algumas estatísticas do trânsito. Esta leniência, certamente, foi decisiva para que alguns estados já exibissem números de acidentes ascendentes.
No Rio de Janeiro, os dados indicam um crescimento de 6,8% no número de acidentes. É muito provável, com o relaxamento da fiscalização, que este percentual volte a se repetir nas estatísticas nacionais, podendo levar o Brasil de volta ao triste posto de campeão mundial de acidentes de trânsito. Toda experiência mundial indica que só as regras rígidas e punições efetivas resolvem este problema.
Negligência, corpo mole, tolerâncias, afrouxamentos ou má vontade de integrantes do Sistema Nacional de Trânsito merecem uma resposta enérgica do Ministério da Justiça. Transigir na fiel aplicação deste lei é a certeza de retornarmos à bárbarie sobre rodas, o que a sociedade não aceita mais.
- RENAN CALHEIROS é senador pelo PMDB-AL e ex-ministro da Justiça

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