O veto da presidente Dilma Rousseff (PT) ao projeto aprovado no Congresso que acabava com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores em caso de demissão sem justa causa pode indicar mais um período de turbulências entre Executivo e Legislativo. As relações entre os dois poderes está estremecida desde o início das manifestações populares.
Em resposta à população, a presidente enviou ao Congresso proposta para realização de um plebiscito sobre reforma política. A ação não foi bem recebida pelos parlamentares, que encararam o projeto como uma tentativa de interferência no Legislativo, além de "empurrar a responsabilidade" do problema. Logo depois foi aprovada o fim da multa adicional do FGTS, o que também foi encarado como uma retaliação ao Executivo. Ontem foi publicado no Diário Oficial da União o veto da presidente ao projeto do Congresso que, também, já articula a derrubada do veto presidencial.
Essa contribuição foi criada em 2001 para ajudar a pagar o rombo de R$ 42 bilhões devido a milhões de trabalhadores lesados nos planos Verão e Collor 1. Com a medida, a multa do FGTS paga pelas empresas nas demissões sem justa causa passou de 40% para 50%. O trabalhador continuou recebendo os 40% e o restante foi para cobrir o rombo. Desde 2002, só o adicional rendeu R$ 18 bilhões ao caixa do fundo e a alegação é que a dívida foi quitada em julho do ano passado e, por isso, há a pressão dos empresários para acabar com a multa. Embora já tenha cumprido a sua função, o governo alega que pretende usar essa verba extra para financiar o programa habitacional Minha Casa Minha Vida.
Essa medida da presidente só reforça a posição de aumento da arrecadação, em detrimento às medidas de austeridade que deveriam ser adotadas neste momento. Continuar onerando a cadeia produtiva e, consequentemente, a própria população é continuar ignorando a "voz das ruas". Financiar habitações para os brasileiros de baixa renda é importante, mas esses recursos poderiam sair de outras fontes, como a redução das despesas da máquina pública. Em um momento de crise econômica, desonerar a cadeia produtiva é de suma importância porque ajuda as empresas brasileiras a se tornarem mais competitivas.

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