O Congresso Nacional voltou a decepcionar a cadeia produtiva ao manter, nesta semana, o veto presidencial ao fim do pagamento de multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em demissões de trabalhadores sem justa causa. A alíquota extra foi criada em 2001 para quitar expurgos decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor 1; os empresários passaram então a recolher 50% do valor do saldo do FGTS; o empregado continuou com 40% e o restante foi para cobrir o rombo.
Nesse período foram arrecadados cerca de R$ 18 bilhões (cerca de R$ 3 bilhões por ano), valor suficiente para equalizar as contas. Desde o ano passado, então, o governo passou a usar os recursos para cobrir as contas do Tesouro Nacional, que tem perdido receita com perdas de arrecadação no caixa oficial desde o início do ano passado. Agora, para manter a cobrança, apresentou projeto que vincula os recursos ao financiamento do programa Minha Casa Minha Vida e estabelece ainda que o trabalhador demitido sem justa causa que não for beneficiado pelo programa poderá sacar o valor ao se aposentar. As medidas são válidas a partir de 2014.
O programa público de habitação, sem dúvida, é importante. Além de reduzir o deficit habitacional, ajuda a movimentar outros segmentos além da construção civil. No entanto, o governo deveria buscar outras alternativas para a sua execução, como já tem feito. É importante a desoneração do setor produtivo, principalmente em um período de turbulências econômicas. Essa "verba extra" ajudaria a programar investimentos, tanto em expansão da estrutura como em inovações.
Embora o governo tenha promovido desonerações pontuais para alguns setores produtivos, uma medida como essa teria uma abrangência bem maior. A manutenção do veto reforça a resistência do atual governo em aceitar desonerações válidas para toda a economia. Até agora, medidas de estímulo tributário foram negociados com setores selecionados que não geram renúncia fiscal efetiva. Parece um tanto ambíguo um governo que promoveu desonerações tributárias oficialmente estimadas em bilhões de reais, se esforçar tanto para evitar uma perda de
R$ 3 bilhões anuais.

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