O governo federal anunciou ontem regras mais rígidas para pagamento de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como pensão por morte, auxílio-doença, abono salarial, seguro desemprego e seguro defeso. Serão afetados apenas futuros beneficiários, tanto do setor público como do INSS. Não atingem quem já recebe esses recursos.
O anúncio da proposta, que ainda terá que ser aprovada pelo Congresso Nacional, vai na contramão da própria campanha eleitoral da presidente eleita Dilma Rousseff (PT). Durante o período eleitoral ela chegou a afirmar que não mexeria nos direitos dos trabalhadores "nem que a vaca tussa". Agora, pode-se observar que a intenção não era realmente essa. Até mesmo porque o projeto para mudança das regras foi divulgado ontem, entre os feriados de Natal e Revèillon, quando muitos brasileiros estão em viagem de férias ou estão alheios ao noticiário político.
Importante acrescentar que algumas das mudanças, como o pagamento de pensão por morte, segue exemplos de países desenvolvidos. Os gastos com esse benefício representam cerca de 23% do que o INSS paga mensalmente aos beneficiários (7,4 milhões de pessoas em outubro). Algumas modificações são importantes, mas tornam-se questionáveis porque não foram discutidas previamente com a população.
A justificativa é que, ao todo, a medida proporcionará uma economia de R$ 18 bilhões por ano, o equivalente a 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) para o próximo ano. Atualmente o gasto é de cerca de 1% do PIB somente com o deficit anual que supera os R$ 50 bilhões nas contas previdenciárias. O problema, segundo a Previdência, é que o rombo tende a aumentar a partir do envelhecimento da população. Está em discussão até mesmo a elevação da idade mínima para aposentadoria, mas que tem enfrentado resistência dos sindicatos dos trabalhadores.
Que as contas da Previdência precisam ser equalizadas é óbvio. No entanto, qualquer proposta teria que ser discutida primeiramente.

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