A proposta do governo federal de mudar o processo de obtenção da primeira CNH (Carteira Nacional de Habilitação) reacende o debate sobre o equilíbrio entre democratização do acesso e segurança no trânsito. A medida está em consulta pública até o início de novembro e prevê tornar facultativas as aulas presenciais em CFCs (Centros de Formação de Condutores), popularmente chamados de autoescolas, o que poderia reduzir em até 80% o custo do documento — dos atuais R$ 3,2 mil para cerca de R$ 640.

Na semana passada, o Ministério dos Transportes publicou uma minuta com algumas das mudanças propostas pelo governo federal. Algumas regras permanecem, como a idade mínima de 18 anos para ter habilitação, assim como saber ler e escrever, possuir documento de identidade e estar inscrito no CPF.

As mudanças já começam na etapa teórica, quando o curso deixa de ser exclusividade das autoescolas. Entre as oportunidades, o candidato poderá decidir até fazer um curso on-line oferecido pelo Ministério dos Transportes.

Outra mudança a destacar é a não exigência da carga horária mínima de 20 horas-aula, como acontece atualmente. Elas seguirão sendo oferecidas pelas autoescolas, mas o candidato terá a opção de contratar um instrutor credenciado pelo Detran. O veículo utilizado nas aulas poderá ser disponibilizado pelo próprio candidato.

O alto valor para tirar a CNH é uma das justificativas da mudança, assim como o fato de que a exigência da preparação em autoescolas não está inibindo o alto número de pessoas não habilitadas dirigindo pelas ruas e estradas brasileiras. 

Em 2024, mais de 900 mil infrações por dirigir sem CNH foram registradas em todo o país, justifica o Ministério dos Transportes. Somente até setembro deste ano, já foram quase 800 mil infrações. Ainda em nível nacional, 20 milhões de pessoas dirigem sem habilitação, de acordo com a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito).

Em Londrina, em 2024, a CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) autuou 672 motoristas que circulavam pelas ruas da cidade sem habilitação. Neste ano, nos primeiros nove meses, esse número foi quase 5% maior sobre o mesmo período de 2024, totalizando 515 multas aplicadas a condutores inabilitados.

Ao tornar facultativas as aulas em CFCs (Centro de Formação de Condutores), o valor pago para tirar o documento deverá cair em 80%. A medida, no entanto, desagradou os proprietários de autoescolas que vislumbram a queda na qualidade da formação dos motoristas e a crise econômica no setor caso o projeto seja aprovado conforme o texto apresentado.

Cálculos da Senatran apontam que, no Paraná, o cidadão que pretende tirar a primeira habilitação precisa trabalhar, em média, quase quatro meses para arcar com os custos do processo. É o 14º estado brasileiro onde mais se demora para conseguir o dinheiro necessário para a emissão da CNH. No topo do ranking está o Acre, seguido pela Bahia, Amazonas, Maranhão e Pernambuco.

Tornar a CNH mais acessível é uma alternativa interessante, mas essa mudança não pode resultar em mais imprudências nas ruas e nas estradas. A consulta pública aberta pelo Ministério dos Transportes é uma oportunidade importante para que os cidadãos se posicionem e debatam com responsabilidade o tema.

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