Mudança adiada
Nem os mais otimistas acreditam que a tão reclamada reforma tributária venha a ser promulgada pelo Congresso este ano, condição fundamental para que a nova estrutura relativa ao assunto possa viger já em 2000. Às vésperas do início do último trimestre do ano, o que se sabe é que o relatório do deputado Mussa Demes sobre o assunto deverá ser votado a partir de 5 de outubro pela comissão especial da Câmara que examina a matéria. Analisando os prazos, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Carlos Eduardo Moreira Ferreira, insistiu em que a reforma precisa ser aprovada pelo menos na Câmara ainda em 99. Se isso não ocorrer, segundo ele, o assunto só voltará a entrar em pauta em 2003. O raciocínio é o costumeiro: em 2000 haverá eleições municipais, que vão tornar difícil a tramitação de matérias de tal importância. No ano seguinte, 2001, que não tem eleições previstas, já se estará no clima da sucessão presidencial, o que antecipa uma batalha, com os partidos todos buscando conseguir a vaga que será deixada pelo sr. Fernando Henrique Cardoso. Ainda que este tipo de análise cause espanto, é bem realista. Moreira Ferreira acredita que se a reforma for ao menos aprovada pela Câmara este ano boa parte do caminho terá sido vencido e o Senado poderá resolver o assunto no começo do ano que vem. Ainda assim, isto adia por pelo menos mais um ano a concretização desta mudança.
Por mais lamentável que seja, a perspectiva de se passar mais um ou muitos anos sem a reforma tributária não surpreende. O próprio Executivo Federal, apesar dos discursos do presidente em que tenta desdizer as críticas pelo imobilismo do Congresso, já trabalha há muito com esta possibilidade. Os esforços para prorrogar a cobrança de uma alíquota maior do Imposto de Renda e as negociações constantes relativas à CPMF e ao FEF são indicativas. O Executivo não precisaria destes remendos se a reforma tributária saísse. Mas como persiste um clima de pressão contrária, que tem muito de demagógico, apostar em retardamentos constantes e em emendas que desfiguram a idéia central da reforma é apenas evidenciar bom senso e conhecimento da realidade.
Uma realidade que é, no mínimo, inaceitável. A pressão contra todas as reformas estruturais propostas desde o lançamento do plano de estabilização da moeda constitui um verdadeiro e constante problema. A idéia das mudanças está intimamente ligada ao sucesso do projeto que objetivou sustar a inflação calamitosa que parecia haver se eternizado no país. Houve uma inteligente engenharia na estruturação do plano de estabilização, com a adoção de medidas destinadas a contornar as maiores dificuldades, enquanto se realizavam as reformas estruturais reclamadas pelo programa. O sucesso inicial do Plano Real deveria servir para evidenciar a necessidade de se implementá-lo. Acontece que a mesma mentalidade que esteve presente na redação, aprovação e promulgação da Constituição de 88 – com uma série de falhas que tornaram o País ingovernável, conforme assinalou o presidente que primeiro conviveu com ela, José Sarney –, persiste junto a ponderável parcela dos atuais congressistas. Por causa disto, as reformas tardaram e as que se concretizaram foram tão emendadas que não chegam a produzir os efeitos necessários para garantir a estabilidade e o desenvolvimento subsequente do País.
Faltando três meses para o final do ano (e bem menos, caso se analise o calendário de trabalho do Congresso), as esperanças se voltam apenas para isto: que a Câmara, pelo menos, aprove até 15 de novembro a reforma tributária. Ou isto, ou o Brasil entra no ano 2000 com a mesma – e perniciosa – perspectiva do passado.

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