O Ministério Público Federal (MPF) requisitou à Receita Federal no último dia 18 de dezembro, por meio do ofício 433/2001, abertura de ação fiscal contra a Universidade do Norte do Paraná (Unopar). O procurador da República em Londrina, João Akira Omoto, só divulgou o procedimento ontem, após o período de recesso do MPF.
Omoto explicou à Folha que indícios de violação das normas fiscais e de crime contra a ordem tributária motivaram a abertura da ação fiscal: ‘‘Há indícios suficientes para começar essa ação’’. No último dia 30 de novembro, o MPF havia instaurado procedimento investigatório em relação à imunidade tributária atribuída à instituição.
Segundo o chanceler e proprietário da Unopar, Marco Antônio Laffranchi, a mantenedora da universidade está isenta de Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no âmbito municipal e de Imposto de Renda, na esfera federal, desde 1973. As prefeituras de Londrina e Arapongas estão tentando cobrar da Unopar os tributos municipais, em uma dívida que chega a R$ 6 milhões somente em Londrina.
A universidade goza de imunidade ao alegar a ausência de fins lucrativos. Reportagens da Folha publicadas no final de novembro mostraram que a instituição não estaria cumprindo duas exigências do Código Tributário Nacional (CTN) – a não-distribuição de lucros da universidade e a não-remuneração de seus proprietários. Ou seja, a existência de fins lucrativos.
Os únicos detentores da totalidade das quotas de capital da Unopar são o casal Marco Antônio Laffranchi e Elisabeth Bueno Laffranchi. Eles afirmam que não recebem salários da universidade, e que todo o lucro da inistituição é investido na própria Unopar. Entretanto, em documentação enviada à Folha no final de novembro, e posteriormente confirmada por Laffranchi, as quotas de capital da Unopar constam na declaração de imposto de renda da pessoa física de Laffranchi e de sua esposa, o que pode configurar repasse do lucro da universidade para o casal.
A Receita Federal em Londrina e o Ministério Público Estadual também investigam a imunidade tributária a que Unopar teria direito. Segundo o procurador Omoto, se, após a ação fiscal, confirmar-se violação das normas fiscais e crime contra a ordem tributária, deve ser instaurada ação penal contra a instituição. Nesse caso, a Unopar deverá perder a imunidade, ressarcir os cofres públicos em relação aos tributos ainda não prescritos, e, dependendo do que for apurado, o casal Laffranchi poderá responder criminalmente.

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