O governo federal editou, dia 29 de agosto último, a Medida Provisória (MP) nº 66, eliminando a cumulatividade na cobrança do PIS e PASEP, atendendo a uma antiga e justa reivindicação dos empresários brasileiros.
A MP nº 66 trouxe, contudo, uma excrescência, através do seu artigo 12, pelo qual os produtores rurais ficam sujeitos ''à incidência do imposto de renda na fonte, em conformidade com a tabela progressiva aplicável e como antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física''. Isto é, na comercialização de seu produto, o produtor rural terá, pela MP 66, que recolher à Receita Federal, 27,5% de imposto de renda sobre o valor da venda, para ser compensado meses depois, na declaração de ajuste e na devolução do que fatalmente recolheria a mais. O Departamento Econômico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) calculou em R$ 16 bilhões o prejuízo anual que a MP daria ao setor agropecuário.
Trata-se de um absurdo tão grande e de uma medida arbitrária tão inconsequente que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, a Federação da Agricultura do Paraná (Faep) e federações de outros estados tentaram abortar imediatamente. Contudo, para evitar que bobagem tão disparatada pudesse criar um clima de comoção no meio rural e influenciar o pleito presidencial que se aproxima, essas instituições preferiram negociar com o governo ao invés de trombetear seus protestos - o que seria justo, porém inconveniente no atual momento.
Tão logo tomou conhecimento da aberração, a CNA entrou em contato com o Ministro da Agricultura e com lideranças parlamentares.
A Faep, por sua vez, foi imediatamente ao ministro da Casa Civil, Euclides Scalco, ao Ministro da Agricultura e a parlamentares, mostrar o erro cometido pelo governo federal e negociar uma mudança rápida. Em seguida, o assunto foi ao presidente da República, que convocou ministros e secretários para discutir o problema.
Alertado pela CNA, pela Faep e outras federações da agricultura, o governo federal percebeu o erro e emitiu nota à liderança do governo na Câmara dos Deputados declarando-se ''disposto, por ocasião da discussão do tema no Congresso Nacional, a avaliar os efeitos do mencionado art. 12 e introduzir as correções que se fizerem necessárias''. Entretanto, o governo insiste em manter alguma forma de recolhimento antecipado do Imposto de Renda, ''no máximo de 20% do valor da operação''.
Qualquer recolhimento de Imposto de Renda antecipado é inaceitável pelos produtores rurais. O artigo 12 da MP terá que ser retirado, por se constituir num confisco desastroso imaginado para compensar eventuais perdas de receita pelo governo. A MP nº 66 veio para corrigir uma injustiça e reduzir a pesada carga tributária que compromete a competitividade das empresas brasileiras. Mas setores do governo resolveram que, além de eliminar a cumulatividade do PIS e PASEP, era uma oportunidade para aumentar ainda mais a sua arrecadação de impostos, desta vez em cima dos produtores rurais.
O governo federal reagiu bem aos reclamos das entidades, a considerar que cometeu um erro, mas parece que quer persistir nele, ao se dispor a apenas reduzir a incidência do recolhimento e não a bani-lo, como seria o correto.
Quanto às críticas de que as entidades de classe - especialmente o sistema CNA - tenha se omitido, não são verdadeiras. Muito pelo contrário; desde o início CNA, Faep e outras federações pressionaram o governo para revogar a medida. Apenas o fizeram sem bulha, para evitar que a MP pudesse ser objeto de campanha eleitoral.
Mas como o assunto é de domínio público e o governo aceita apenas remendar e não corrigir a bobagem que cometeu, somos obrigados a denunciar a manobra e lamentar a completa falta de sensibilidade de autoridades fazendárias. A Faep e todos os demais membros do sistema CNA vão agora ao Congresso Nacional pedir aos nossos parlamentares que eliminem o artigo 12 da MP nº 66, já que o governo persiste em manter essa inominável idéia estapafúrdia.
ÁGIDE MENEGUETTE é presidente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep)

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