O governo enviou ao Congresso Nacional em setembro do ano passado uma Medida Provisória (MP 692/15) que visa aumentar os tributos sobre os ganhos de capital - diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo e o custo de aquisição dele - para pessoas físicas. As alíquotas são aplicadas sobre o lucro nas operações com imóveis, ações e outros bens e direitos (autorais, por exemplo). A medida faz parte do pacote de mudanças tributárias anunciado pelo governo na mesma época para aumentar a arrecadação.

A MP propõe a substituição da alíquota única de 15% para ganhos de capital por quatro alíquotas que variam conforme o valor do ganho. A medida foi aprovada no início deste mês pelo plenário da Câmara dos Deputados, mas o relator da MP, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), aumentou os valores mínimos e máximos das faixas sobre as quais incidem o imposto propostos pelo Executivo e diminuiu as alíquotas para cada faixa.

Originalmente, o governo propunha a cobrança de imposto de renda de 15% sobre ganhos de até R$ 1 milhão; de 20% sobre ganhos acima de R$ 1 milhão e até R$ 5 milhões; de 25% sobre ganhos acima de R$ 5 milhões e até R$ 20 milhões; e 30% sobre ganhos que excedessem os R$ 20 milhões.

O texto de Jereissati propõe a alíquota de 15% sobre lucros até R$ 5 milhões; de 17,5% sobre lucros acima de R$ 5 milhões e até R$ 10 milhões; 20% sobre lucros acima de R$ 10 milhões a R$ 30 milhões; e 22,5% sobre lucros acima de R$ 30 milhões. A matéria ainda será enviada ao Senado.

As alterações feitas pelo relator no texto da MP diminuem a expectativa de arrecadação do governo. Não é de hoje que o governo tem tido dificuldades de aprovar matérias relacionadas ao sistema tributário junto ao Congresso Nacional. De um lado, está o Executivo, que precisa aumentar a arrecadação, e de outro, o Congresso Nacional, que não está muito favorável ao governo devido à crise.

Para o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike, o País não está com "clima" para aumento de impostos e a MP enfrentaria mesmo dificuldades para ser aprovada. Na sua visão, a medida faz "justiça" aos mais pobres em relação aos mais ricos "que fazem grandes transações e acabam pagando igual a todo mundo", já que propõe a progressividade das alíquotas, mas o impacto no caixa do governo, porém, não deverá ser muito grande. Confira na entrevista.(Com Câmara Notícias)

Quais os motivos que levaram o executivo a propor a MP 692/15?

Primeiramente, existe o fato da necessidade do governo de fazer uma arrecadação tributária cada vez maior. Tudo isso em virtude dos erros anteriores, dos gastos extras que foram feitos acima do que foi arrecadado. O governo está com um déficit de caixa bastante grande. Se você notar, em 2015 e já em 2016 tem feito de tudo para aumentar a arrecadação tributária.

Hoje, no País, não temos mais política tributária de acordo com a capacidade contributiva de cada cidadão, como deveríamos ter constitucionalmente. O que temos hoje no Brasil é uma política de arrecadação tributária. Quanto mais arrecadar, melhor, independentemente de que forma seja. Como o governo não pode ou a sociedade não vai aceitar hoje uma criação de novos tributos, porque isso realmente não passaria no Congresso Nacional, o governo está revendo os tributos anteriores, modificando a forma de arrecadação de alguns, aumentando as alíquotas de outros - que é o caso do ganho de capital, que tinha alíquota única de 15% -, e está acabando com algumas desonerações que tinha feito no passado, como para smartphones e itens de informática.

Com relação especificamente ao aumento do imposto de renda sobre bens de capital, foi aproveitado que se tinha uma alíquota única de 15% e foi utilizada a questão da progressividade, ou seja, quem ganha mais deveria pagar mais e, partindo desse ponto, está aí a possibilidade de aumentar a arrecadação.

Quem serão as pessoas impactadas diretamente por essas mudanças?

Serão pessoas que têm poder aquisitivo bem alto. Para quem tem um capital de até R$ 5 milhões não tem alteração alguma. Para você ter um aumento de tributação, vai ter que vender um bem ou direito, e o lucro que você tiver com esse bem ou direito tem que ser acima de R$ 5 milhões.

Que bens estão em questão?

Bens e direitos. Se você tem, por exemplo, uma patente ou direito sobre um determinado trabalho e vai vender isso, também entra nesta concepção.

A maneira que o Executivo encontrou de aumentar a arrecadação na sua opinião é a melhor? Isso resolve ou só aumenta o problema da crise?

O governo está indo da forma mais tranquila e mais fácil para ele, que é pelo bolso do povo. Está indo lá e tirando os recursos necessários para poder cumprir a má administração que fez. É obvio que, como cidadão e como tributarista, eu não concordo com isso. O governo tinha que ter feito uma administração mais eficiente, gastado menos e cortado o enorme custo que tem com gastos públicos para não precisar tanto de aumento de impostos assim. O contribuinte não pode ficar sempre pagando a conta da má administração do governo.

Esse embate entre o executivo e o Congresso tem como motivo apenas a crise financeira ou também existe a influência da crise política?

É todo um conjunto. Mas o governo está precisando de dinheiro, e para fazer esse dinheiro, precisa da aprovação de algumas medidas no Congresso. O Congresso não está hoje essencialmente favorável ao governo devido justamente à questão da crise pela qual a gente está o passando, e também à opinião pública.

Mas eu acho que hoje não tem clima para se instituir um tributo novo, como por exemplo, a CPMF. E não se tem clima para fazer tantos aumentos tributários assim. O que o governo vai fazer é aquilo que não precisa essencialmente do Congresso para fazer. Para medidas provisórias ele precisa do Congresso, mas, por exemplo, aumento de IPI, mudanças na forma de tributação, tirar desonerações, faz a bel prazer porque já tinha concedido antes e não precisa perguntar para ninguém se pode tirar ou não. Então, a saída dele vai ser fazer essas mexidas como tem feito. E aguardar o aumento por meio de medida provisória. Mas, hoje, pelo que temos visto, o governo não tem conseguido aprovar com facilidade essas medidas fiscais que tem feito no Congresso.

As chances de aprovação da MP 692/15 então são pequenas?

Não é que sejam pequenas. Hoje, o governo não tem a maioria para fazer as aprovações. Só que você sabe como é política: sempre existe uma forma, um jeito de barganhar, de se fazer negociatas e de conseguir algum tipo de aprovação. Essa medida provisória sobre imposto de renda de ganhos de capital vai fazer um pouco de justiça em relação àqueles grandes ricaços que fazem grandes transações e acabam pagando igual a todo mundo.

Na prática, quais serão as consequências da MP 692/15?

Em questão de arrecadação tributária não vai haver um efeito muito alto porque, no Brasil, são feitos alguns planejamentos para que o valor do ganho não seja tão alto assim e que a tributação não seja tão alta. É uma medida justa porque vai tributar os mais ricos, mas como não tem tanto rico assim no País e os ricos estão completamente protegidos juridicamente – contam com auxílio de especialistas que fazem planejamento tributário e usam formas de adequar os negócios para que não paguem tanto imposto -, não vai haver um impacto muito grande no caixa do governo.

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