Espera-se que desta vez a Justiça, em suas várias instâncias, dê ganho de causa aos mais fracos e confirme a decisão do governador Roberto Requião de isentar as motocicletas de pagarem pedágio. Só falta a publicação da lei no Diário Oficial para a medida entrar em vigor. Não se sabendo até quando, porque as concessionárias - tão sedentas de dinheiro quanto os bancos e o presidente Lula e seus monetaristas - declaram que vão recorrer à Justiça, que até agora sempre foi favorável a elas. O governador ao menos age, mesmo que venha perdendo todas as ações nessa questão. Ele tem sido arredio ao diálogo prévio, porque isto é do seu jeito e talvez porque descrente de as concessionárias cederem em algum ponto.
Por mais que se critique o temperamento de Requião, muitas vezes irônico e irreverente, não se pode negar que se trata de um governante honesto, ou já o teriam apeado do poder por conta de alguns de seus destemperos verbais. Também não se pode afirmar que não tenha, a seu modo - pouco hábil - lutado contra o modelo de pedágio que Jaime Lerner implantou. O que ocorre é que, mediante a letra morta dos contratos, a Justiça vai decidindo abruptamente a favor das empresas conveniadas, que representam a parte do leão. Mas também já se mostrou nesta página, pela palavra de destacados analistas do Direito, que ''a tarefa do juiz não deve ficar adstrita aos aspectos legais'' mas ''tem de transcender os limites normais, em prol do justo e moralmente aceitável''.
Se os contratos do pedágio são, comprovadamente, uma aberração do lógico, embora as concessionárias tenham recebido essa benesse de mão beijada, agora elas se portam como quem guarda obstinadamente a cria. O deputado estadual Mauro Moraes, autor da proposta de isenção dos motociclistas, argumenta que as concessionárias lucram muito com eles, já que as motos não causam dano à pavimentação. Quem usa esse veículo em rodovia pedagiada gasta mais com o pedágio que com o combustível.
Tem-se escrito que a lei existe para beneficiar os cidadãos e se ela não serve, precisa ser eliminada, com tudo o que traz em seu bojo. A mesma mão humana que criou o pedágio pode abrandá-lo substancialmente e mesmo extingui-lo, do contrário será decretar a falência da sensatez humana e a nulidade da sabedoria. Ser escravo da lei é a mais perversa das servidões, porque é a lei que deve ser escrava do homem e a ele servir.
Os magistrados devem saber que o modelo de pedágio implantado no Paraná é uma bitributação, porque as concessionárias receberam as rodovias já prontas, e o usuário de veículo automotor paga uma infinidade de impostos e taxas para adquiri-lo e utilizá-lo e para construção e manutenção das rodovias. Manter a isenção para os motociclistas em todas as instâncias judiciais - às quais as concessionárias, com toda a certeza, sempre recorrem - será um ato de sapiência da Justiça, porque o que deve prevalecer é o ''conteúdo do justo''.

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