Brasília - O líder do PDT na Câmara, deputado Miro Teixeira (RJ), disse que o partido entrará com uma ação de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal, se o governo não cumprir a quarentena de 90 dias para a entrada em vigor da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. O governo pretende continuar cobrando a CPMF a partir do dia 18 de junho, logo depois da aprovação pelos senadores da emenda constitucional que prorroga a contribuição até 31 de dezembro de 2004.
O vice-líder do governo no Senado, Romero Jucá (PSDB-RR), apresentou emenda que retira do texto da CPMF o dispositivo que prevê o prazo de 90 dias entre a aprovação e o início da vigência das contribuições. Mas Miro Teixeira diz que ‘‘é claro que precisa da noventena: tanto é assim que, nas outras prorrogações da CPMF, o governo sempre trabalhou com o princípio da anterioridade’’.

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