Curitiba - O Ministério da Fazenda enviou um técnico ao Paraná para fazer um levantamento de quanto o Estado deve à União pelo não pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Desde 1994 não é recolhido o imposto para a União e estima-se que o valor devido pelo Estado chegue próximo a R$ 70 milhões.
O técnico da Receita chegou ao Estado na semana passada e deve terminar o levantamento até o final desta semana. A obrigação de pagamento foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional uma lei estadual que liberava o governo do Paraná deste pagamento. A decisão do STF aconteceu no dia 11 de abril e foi baseada na Constituição Federal. A partir do levamentamento do total a ser pago e da intimação oficial, o Estado terá 30 dias de prazo para a sua defesa administrativa e propor o parcelamento ou a forma de pagamento.

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