Menos leis e menos impostos
Walmor MacariniQuanto mais recheadas de manuais jurídicos estiverem as estantes, mais atrasada estará a humanidade. Dia chegará em que não haverá leis escritas, nem códigos, nem regulamentos, e então seremos todos felizes. Será quando prevalecerá em cada um, solene e soberana, apenas uma lei: a lei da consciência.
Agora lemos nos jornais que há quem queira ampliar a abrangência da Justiça do Trabalho. Portanto mais regulação oficial, mais governo a administrar a vida e as relações das pessoas, e por extensão mais atraso.
Já se sabe que a legislação trabalhista tem sido um dos fatores do desemprego, no Brasil, porque é algoz contra a empresa, justamente a fonte criadora e sustentadora do emprego; e algoz contra o trabalhador, porque cria-lhe obstáculos para a sua admissão ao trabalho, portanto o penaliza. Na esteira desta arcaica e inadequada lei floresceu o sindicalismo, porque contemplado com esse prodigioso manancial de receita que é a contribuição sindical.
Três artigos na Constituição seriam suficientes para regulamentar as relações do trabalho, sem tanto aparato atravancador e tantos ‘‘direitos’’ indenizatórios como os hoje existentes. Um artigo fixaria um salário básico digno (não, naturalmente, nos padrões do atual), liberando as negociações entre as partes, sem ingerência oficial; o outro trataria da segurança pessoal e da integridade e bem-estar físicos do trabalhador; e um terceiro regularia horas extras, descansos e férias remunerados. Dentro desses três itens, as infringências seriam resolvidas pela Justiça comum.
Os bilhões e bilhões hoje destinados a manter a máquina operacional da Justiça do Trabalho (destacando-se suntuosas instalações), à contribuição sindical, aos encargos sociais, às aposentadorias milionárias, seriam revertidos para o trabalhador, e ainda com folga para pagar os aposentados. Que salto de qualidade daria o Brasil!
A oficialidade tem que sair do envolvimento com as questões do trabalho, deixando que patrões e empregados se entendam. E eles têm se entendido, quando a lei não os atrapalha. Temos assistido a bons avanços nessas relações, porque ambos precisam um do outro.
Aos bons empregados nem ocorre a existência de legislação trabalhista. Mas os maus, estes conhecem as portas dos sindicatos e sabem de cor todos os detalhes da lei e das prodigalidades que ela lhes proporciona.
Embora existam bolsões de exploração do trabalhador, especialmente nos Estados brasileiros onde a civilização (disse a civilização, não a legislação) parece ainda não haver chegado, já se foram os tempos da mentalidade escravagista. A exploração que existe - diríamos a ditadura - é, sim, dos ‘‘rigores da lei’’ sobre a empresa. Ainda se fosse uma lei boa, eventualmente infringida, mas não: é uma lei archaica (isto mesmo, tão arcaica que cheira ao tempo em que se escrevia com ‘‘ch’’), unilateral, arbitrária.
Em meus 27 anos de comando empresarial, nunca a empresa foi ganhadora de uma única ação trabalhista, não obstante sempre operando em ordem no que respeitava aos empregados. Sabe-se que basta despedir um empregado para ele desfiar perante o juiz um corolário de ‘‘direitos infringidos’’, e pronto, ganha todas. Nosso advogado, um bom advogado, que vivia dos honorários, cansou-se de perder, e um dia, sabiamente, viu que era melhor bandear-se para o outro lado, defendendo os trabalhadores. A partir daí nunca perdeu uma causa e hoje é um próspero profissional.
Agora, a pobreza de um destacado parlamentar (mais para lamentar) quer instituir o imposto antipobreza. Verdade que se fôssemos uma nação de ricos não caberia tanta imaginação criadora (entenda-se eleitoreira) em cima do coitado do pobre. Se temos pobres é porque somos pobres, sobretudo de cabeça. E se somos desse nível só poderemos gerar, no meio, políticos iguais. Então, não podemos culpar apenas esses pobres políticos (pobres de conteúdo) que elegemos para serem nossos legisladores. Dirão que pobres não, mas espertalhões. Pergunto: existe maior miserabilidade do que um homem ser eleito para a função pública e, ao olhar-se no espelho, ver-se oportunista, aproveitador, corrupto, enganador do povo? Por Deus, não queiramos para nós e nossos filhos e nossos piores imimigos algo tão abominável e humilhante!
Voltando ao humor negro do tal imposto: já tivemos, certa vez, um ministro que proclamou sua intenção de acabar com a pobreza. Como eram tempos de ditadura, houve temor generalizado sobre o método que ele iria usar para acabar com os pobres: se por emancipação ou se por extermínio via fome e inanição. Não houvesse acabado a ditadura e ele teria conseguido. Pelo segundo processo...
Agora, o novo mecenas dos pobres deveria saber que para beneficiá-los, portanto extinguindo a pobreza, bastaria extinguir os juros altos dos bancos, que levam empresas ao desespero e à falência, por extensão eliminando fontes de trabalho; extinguir (ou ao menos reformular) essa malfadada legislação trabalhista que aí está e que é desestimuladora de contratações; adequar uma legislação trabalhista exclusiva para o meio rural, porque a característica do trabalho no campo é diferente daquela da cidade, e dessa forma nenhum proprietário se arrisca a contratar; extinguir as contribuições sindicais, que carreiam bilhões para os sindicatos, dinheiro que sempre sai do bolso do trabalhador e em nada o beneficia; contemplar menos o especulador estrangeiro e investir mais no desenvolvimento da economia interna, que aí os empregos surgem espontaneamente; extinguir sobretudo os encargos sociais sobre os salários, permitindo (ou determinando) que a empresa repassasse esse volumoso montante para o trabalhador.
Todo o dinheiro advindo dessas reformas melhoraria substancialmente a vida dos cidadãos, aí incluídos os trabalhadores. Que grandioso salto pra frente daríamos!
- WALMOR MACARINI é jornalista em Londrina

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