As mudanças vividas pelo mercado de trabalho nos últimos anos, como a diminuição do emprego formal, impactaram no aumento do número de MEIs (Microempreendedores Individuais) em todo o Brasil. Foram muitos brasileiros que, por aptidão ou por necessidade, migraram para o empreendedorismo. Um movimento que não deve mudar tão cedo.

O MEI é um tipo de regime tributário. Ele é a opção de formalização para empreendedores que iniciam pequenos negócios e prestadores autônomos que têm faturamento de até R$ 81 mil por ano. Mas esse teto deve mudar em breve. O PLP (Projeto de Lei Complementar) que tramita no Senado propõe, entre outras mudanças, a extensão do limite para R$ 144,9 mil e a possibilidade de contratação de dois funcionários.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o microempreendedor com faturamento até R$ 81 mil, teto atual, continuará pagando um valor fixo de 5% do salário mínimo. O novo texto propõe a criação de uma faixa para MEIs que faturam de R$ 81 mil a R$ 144.912, que terá uma alíquota de R$ 181,14. O valor de R$ 181,14 representa 1,5% de R$ 12.076,00, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto para os MEIs (R$ 144.912/12 meses). Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a ampliação para um patamar menor, R$ 130 mil.

Com o aumento do teto do faturamento, há 470 mil empresas com potencial para se transformarem em MEI, de acordo com o MDIC. Atualmente, há 15,4 milhões de registros de MEIs.

As propostas previstas no projeto têm a finalidade de adequar as normas a uma nova realidade do mercado econômico. A expectativa é que se aprovado, o projeto de lei estimule a criação de 11 milhões de novos postos de trabalho e beneficie 86 milhões de pessoas.

É um cenário promissor que se abre para quem deseja empreender. Mas nessa segunda-feira (4), o que os MEIs desejavam e muitos não conseguiam era simplesmente emitir uma nota fiscal de serviço eletrônico. Uma mudança aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional visando uma padronização do serviço em todo o Brasil começou a valer no mês de setembro.

Desde 1º de setembro, microempreendedores individuais tiveram que deixar de usar o sistema de emissão de notas fiscais disponibilizado pelas prefeituras das cidades onde atuam e fazer todo o processo diretamente no portal gov.br/nfse ou por meio do aplicativo NFS-e-Mobile, disponível para os sistemas operacionais Android e IOS.

No entanto, o primeiro dia do novo sistema, na última sexta-feira, foi de caos. Microempreendedores reclamaram que não conseguiram emitir suas notas fiscais no portal do Simples Nacional. No X (ex-Twitter), vários usuários expuseram o problema, que persistiu na segunda-feira (4).

A Receita Federal não deu previsão de quando o site voltará a operar normalmente. O número elevado de acessos congestionou os servidores da RF, mostrando que, ao que tudo indica, a infraestrutura não estava preparada para centralizar tantos acessos. Então, se você, MEI, tentou emitir sua nota fiscal e não conseguiu, saiba que não é o único.

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