Mais um triste legado de Lerner


  Entre as nefastas heranças deixadas pelo ex-governador Jaime Lerner, mais uma se revela, e que pode custar ao bolso do povo R$ 600 milhões, em forma de multa que a Companhia Paranaense de Energia-Copel poderá ter de pagar. A condenação a essa multa – contra a qual o Estado certamente irá recorrer
– é da 4ªVara da Fazenda Pública, que atendeu a ação civil ajuizada pela Associação Nacional de Defesa do Consumidor. A razão é que, durante o governo de Lerner, a Copel permitiu o repasse, para terceiros, de informações cadastrais dos seus usuários, e isto não é permitido em lei. A partir da queixa de um consumidor, o processo desencadeou-se, e se, em última instância, a condenação se confirmar, milhões de usuários serão beneficiados, e ao mesmo tempo prejudicados, totalizando aquela elevada soma.
  O caso tem vários fatores condenáveis, começando pela invasão da privacidade dos cidadãos, cujos nomes e demais dados pessoais são repassados sem consulta prévia. Segundo porque – constata-se mais claramente agora – algo escrito na fatura de energia elétrica, em letras minúsculas, declarava que se o consumidor não se manifestasse contra a transferência de seus dados pessoais, automaticamente estava dando autorização. Nada mais desonesto e ardiloso, e disso a empresa se valeu para comercializar o fornecimento de cadastros, através de mailings já depurados, segundo as necessidades dos interessados.
  Outra prática que esconde intenção de velhacaria é a utilização das letras quase inelegíveis na maioria dos contratos desse gênero, que é para o cidadão – e eventual vítima futura – não ler. E finalmente, o fato de que o dinheiro dessa multa pertence ao povo, que no episódio é beneficiário da ação mas é também réu, porque se recebe a devolução também é quem a paga. Desconfia-se que ele acabará pagando-a duas vezes, porque a quantia é grande e a empresa quererá recuperá-la de alguma forma. O caminho, já se imagina, poderá ser algum ardil de aumento tarifário.
  Vê-se aí do quanto pode valer-se o poder governamental, cujas ações, imperceptíveis no momento pelos cidadãos, trazem conseqüências tão desastrosas. Do mesmo governo Lerner é o cometimento do pedágio (condenado pelos moldes em que foi implantado), e este – entre outros – é um mal crônico que os paranaenses terão de suportar por longos vinte anos ainda. Genericamente, os poderes fiscalizadores não vigiaram e não agiram, quando era a ocasião oportuna, e os estragos aí estão, como sobrecarga ao já cansados contribuintes, eternas vítimas de maus governantes.

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