Para que a economia brasileira volte a registrar taxas de crescimento médias de 6% ao ano, conforme recomendações recentes do Fundo Monetário Internacional (FMI), é necessário que, antes, sejam alcançadas algumas condições mínimas: estabilidade da moeda, dos preços e da inflação, equilíbrio permanente das contas públicas, queda nos juros internos para, pelo menos, cerca de 10% ao ano; vultosos investimentos em pesquisa e tecnologia e a adoção de reformas fiscal e tributária, que desonerem o setor produtivo e o capacitem para a competição ‘‘selvagem’’ com as empresas estrangeiras.
De acordo com estimativas e simulações feitas por técnicos do FMI, mantendo-se tais taxas de crescimento, e investindo-se cerca de US$ 40 bilhões por ano em programas sociais, em pouco tempo, talvez uma década, seria possível erradicar os bolsões de miséria e pobreza existentes no Brasil.
Daquelas condições mínimas necessárias para a retomada do crescimento econômico, o governo já obteve alguns avanços: o controle da moeda, dos preços e da inflação é inegável; o superávit nas contas públicas, embora precário, e conseguido quase exclusivamente à custa da implacável arrecadação tributária, também foi alcançado; e os juros (ainda elevados, na faixa dos 16,5% ao ano) baixaram o que foi possível desde a desvalorização do real até hoje.
Foram avanços consideráveis. Obviamente, será preciso consolidá-los.
Apesar disso, o governo não ousou, ao longo deste ano, mexer nas duas outras questões cruciais para voltar ao pleno desenvolvimento: as reformas fiscal e tributária e os investimentos em tecnologia. Ambas foram deixadas para o próximo ano. Seria injustiça, no entanto, não reconhecer o empenho do governo para a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual, juntamente com as limitações impostas pela Lei Camata aos gastos públicos, constituiu-se, de fato, na primeira medida importante para o controle permanente das contas públicas, aí incluídas as do Legislativo, do Judiciário e das estatais.
Convenhamos, pouco adiantaria o governo já ter iniciado as reformas fiscal e tributária, sem a necessária contrapartida no controle dos gastos públicos. Tendo o calendário eleitoral pela frente, os estrategistas palacianos preferiram não arriscar: em vez de desonerar o setor produtivo da economia e as exportações, optaram por colocar um ‘‘freio’’ na ímpeto da ‘‘gastança’’ dos futuros prefeitos. E acertaram em cheio.
Com isso, o governo neutralizou em parte as pressões para o debate sucessório e poderá ganhar um ano inteiro – 2001 – para dedicar-se de corpo e alma ao encaminhamento das reformas fiscal e tributária, ambas já exaustivamente debatidas pelo setor produtivo e a sociedade civil. A questão tecnológica, ao que tudo indica, foi deixada por último pelo governo, na certeza de que o diálogo necessário para superar as divergências sobre o novo modelo tributário a ser adotado, acabará por gerar uma ampla convergência a esse respeito.
Por todos esses motivos, é que causou estranheza no meio empresarial e em toda a sociedade o recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei de Responsabilidade Fiscal por algumas agremiações políticas. O equívoco será reconhecido com o tempo. Não é possível, em sã consciência, qualquer cidadão ser contra uma lei que é um atestado de maioridade para nossos candidatos a políticos.
- MIGUEL IGNATIOS é presidente da Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil (ADVB) e da Fundação Brasileira de Marketing.
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