A Câmara dos Deputados aprovou nessa semana a redução de 18 para 16 anos a idade mínima para imputação penal nos casos de crime hediondo, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O resultado já era esperado e apenas confirma a aprovação obtida em primeira votação realizada no início do mês passado depois de uma manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha. Agora o texto segue para o Senado e, se aprovado em duas votações, não precisa de sanção presidencial para entrar em vigor.
A proposta tem ampla maioria da população, segundo pesquisas de opinião já realizadas. No entanto, a simples mudança de uma lei não é a solução para os alarmantes índices de criminalidade registrados no Brasil. Importante acrescentar que não se trata de defender a impunidade entre os adolescentes. Muitos deles cometem barbáries e têm que ser punidos duramente, mas a solução é muito mais complexa do que alterar uma lei. A maioria dos infratores vêm de famílias desestruturadas e não tiveram acesso à saúde, à educação, à atividades de lazer e esportivas. Aponta que família e Estado não têm comprido a sua parte e igualmente deveriam ser responsabilizados.
No entanto, espera-se que a proposta aprovada pelos deputados não ganhe celeridade no Senado. O presidente da Casa já se manifestou contrariamente. No entanto, essa Casa já aprovou projeto de lei que, em linhas gerais, propõe modificações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta é que o infrator fique afastado do convívio social por dez anos se tiver praticado, mediante violência ou grave ameaça, conduta descrita como crime hediondo ou homicídio doloso. Nesse momento parece bem mais adequado.
Limitar a pena máxima de internação a três anos, como determina o ECA, ou despejar esses jovens no sistema prisional comum, como propõe os deputados, não parecem alternativas adequadas. A redução da criminalidade e da violência só serão resolvidas a partir de políticas públicas assertivas. E a sociedade precisa pressionar para que isso aconteça.

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