Manter as contas em dia pode ser mais vantajoso do que se pensa. Além de evitar ''nome sujo'' no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa, o adimplente pode entrar em um cadastro positivo. O Projeto de Lei 405/07 que prevê beneficiar o bom pagador já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado.

O advogado Antônio Carlos Efing, doutor em direito e membro do Instituto dos Advogados do Paraná, encara o cadastro positivo como algo inevitável. ''Se não for usado corretamente as autoridades brasileiras terão certeza de que era mais um argumento 'furado' para o sistema financeiro não baixar os juros'', diz.

Como o senhor avalia a proposta?
Existe uma grande possibilidade de se entender que quem não tem um cadastro positivo terá um cadastro negativo e nem sempre isso é verdade. Essa proposta funciona como uma quebra do sigilo. É como se o indivíduo que busca crédito em um banco autorizasse a fazer um rastreamente da sua conduta financeira para verificar se ele é bom pagador. A pessoa teria mais vantagens para conseguir um financiamento do que quem não tem ranking nenhum.

Além disso, quais outras vantagens o cadastro positivo pode trazer?
Com o cadastro haveria barateamento do custo do dinheiro no Brasil. Estudos mais aprofundados mostram que isso não é um argumento verdadeiro, pois quando você fala que a alta inadimplência é o que encarece o dinheiro, é possível avaliar também que o custo caro do dinheiro é um fator de inadimplência. É um ciclo vicioso que pode ser quebrado por meio da análise de crédito caso a caso e não por meio da informação cadastral. Os bancos de dados foram criados primordialmente como instrumento auxiliar na concessão de crédito. Mais tarde foram desvirtuados e passaram a ser tratados como forma de cobrança. Hoje a restrição de crédito imposta a uma pessoa comum traz tanta confusão que ela prefere pagar do que correr o risco de ser inscrita em um banco de dados. Quem tem vantagem com isso são os credores, pois vão emprestar dinheiro com mais segurança.

E quais as desvantagens?
O cadastro positivo fere o direito porque vai permitir ao banco que faça uma devassa nas suas informações. Nós temos uma proteção constitucional da privacidade e do sigilo bancário. Quando eu tenho uma atividade financeira de crédito vinculada ao banco eu confio que essa financeira não vai repassar as minhas informações, inclusive isso é uma imposição do próprio Código de Defesa do Consumidor. Para abrir e transferir uma informação é necessário uma autorização expressa. O cadastro positivo seria uma autorização expressa para que você possa dar acesso às suas informações ao interessado na concessão do seu crédito. O erro desse raciocínio está no fato de achar que assim você reduze a concorrência. Os bancos não emprestam dinheiro somente a quem não tem risco nenhum. O sistema financeiro de crédito manipula a opinião pública para que as pessoas achem que esse cadastro positivo vai baratear muito o dinheiro e isso não é verdadeiro.

Então o senhor é contra a proposta?
Sim, porque ele aumenta a força de quem detêm as informações e fragiliza a individualidade e a privacidade do cidadão.

Quais os principais obstáculos para que o projeto seja implantado de forma eficiente?
São obstáculos jurídicos profundos. No Brasil temos um histórico de custo de dinheiro elevadíssimo e com a crise mundial vimos como isso afeta a vida nacional. Dessa forma, os cidadãos e as autoridades acabam se conformando e trocando um mal maior por um menor. O cadastro positivo não é a solução.

E qual seria a solução?
Concorrência no sistema financeiro. O Banco Central até pouco tempo divulgava um estudo dizendo categoricamente que não existe concorrência no sistema tanto que se substituiu o presidente do Banco do Brasil para que, dentro de sua estratégia de atuação, promovesse concorrência. Se nem os bancos oficiais que têm por obrigação fomentar a economia emprestam dinheiro em patamares razoáveis, quem dirá os privados. Você não incentiva a concorrência se oferece todos os intrumentos ao concedente do crédito para que empreste com absoluta segurança e continue dizendo que o custo do dinheiro é muito alto pelos impostos, morosidade da Justiça. Sempre haverá uma desculpa para que o sistema financeiro no Brasil seja o mais lucrativo do mundo.

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