A necessidade de ser visto pelo eleitor como um gestor capaz levou mais de 200 prefeitos a aceitarem, na primeira hora, o desafio lançado pelo Sistema Contábil Brasileiro (CFC/CRCs). Estamos propondo a esses e a todos os prefeitos do País a adesão ao Certificado de Gestão Fiscal Responsável. Para isso, eles terão de assinar o termo que autoriza o conselho a ter acesso aos relatórios contábeis, periódicos, enviados pelas prefeituras aos Tribunais de Contas Estaduais, através da Caixa Econômica Federal. Com base nesses relatórios e em outras informações, será feito o acompanhamento da gestão de cada prefeito inscrito e, ao final de um ano, serão premiados os dez gestores que melhor aplicarem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Certificado de Gestão Fiscal Responsável faz parte do esforço do Sistema Contábil Brasileiro para ver implantada a LRF, e tem o apoio do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social. A participação no programa é voluntária e visa apenas premiar os bons gestores.
A punição aos maus administradores públicos fica por conta do governo federal, órgãos de controle interno, Tribunais de Contas e Ministério Público. Os dois principais índices que norteiam os critérios para a concessão do certificado são: o nível de endividamento e as despesas com pessoal do município. Esses dois parâmetros foram os escolhidos por serem os pilares da LRF. Nesta primeira etapa, o certificado será concedido aos prefeitos e, em uma segunda etapa, também aos governadores.
O lançamento do certificado, em 15 de maio, contou com a presença do presidente da República, do vice-presidente, dos ministros do Planejamento e da Fazenda e do presidente do Banco Central, além de outras autoridades. A presença de nomes do primeiro escalão da República na solenidade demonstra o reconhecimento a iniciativas independentes como a do sistema CFC/CRCs.
O governo sabe que a sobrevivência da LRF depende do engajamento de toda a sociedade nessa luta. Mas assumimos aqui o risco de afirmar que o caminho da responsabilidade fiscal é um caminho sem volta. Afirmamos isso baseados na percepção do novo quadro social que se apresentará como consequência da LRF, decorridos alguns anos.
O ajuste fiscal é uma expressão recentemente incorporada ao vocabulário do brasileiro. Há pouco mais de um ano, com o advento da LRF, a sociedade acordou para a importância do ajuste das despesas públicas. Manter as contas em dia, uma atitude comum na vida das pessoas e das empresas privadas, passou a ser uma exigência também para o setor público.
Hoje, qualquer discurso que vá contra o equilíbrio das contas públicas não é somente inconsequente. É, acima de tudo, míope por não perceber que o eleitor está cansado de pagar a conta pelos descalabros cometidos por gestores irresponsáveis. Da mesma forma que não se pode negar a importância do investimento no social como forma de reduzir as desigualdades, é impossível pregar que esse resgate seja feito à custa de gastos desenfreados.
Atualmente, nem mesmo o Partido dos Trabalhadores prega a gastança descontrolada em nome de uma maior justiça social, principalmente agora, que trabalha com a possibilidade concreta de ver Lula presidente. O PT apresentou as linhas gerais de seu programa de governo, no qual a ênfase no social não foi abandonada, mas compatibilizada com o equilíbrio das contas públicas (para isso, defende até a manutenção da CPMF).
A proposta da classe contábil com o Certificado de Gestão Fiscal Responsável é dar a sua contribuição a esse processo de transparência e equilíbrio das contas públicas, condição básica para a transformação do País. Não temos dúvidas de que nas próximas semanas muitos outros prefeitos estarão concorrendo à certificação de bom gestor.
Os primeiros premiados receberão os certificados já no final do primeiro semestre de 2002. A nossa idéia é divulgar, ano a ano, o ranking dos dez melhores gestores. Mas aqueles que, mesmo sem conseguir cumprir a LRF ao pé de letra, apresentarem índices significativos de adequação à lei, receberão uma menção honrosa, também em número de dez, denominada Rumo à Responsabilidade Fiscal. Serão premiados ainda os dez gestores que conseguirem ampliar as receitas de seus municípios sem criar novos tributos (menção honrosa Campeão de Arrecadação).
Ao premiarmos os melhores gestores, esperamos estar contribuindo para formar as grandes lideranças políticas de amanhã. Com real comprometimento social, quem sabe não estaremos premiando hoje aquele prefeito que ainda virá a ser o presidente da República em 2010 ou 2014.
- JOSÉ SERAFIM ABRANTES, de Brasília, é presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)

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