Francisca Vergínio Soares

Mudou a regra que fixa a eleição para os conselhos tutelares. De acordo com a Resolução 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a partir deste ano as eleições passam a ser unificadas. Todos os municípios brasileiros viverão o processo eleitoral que escolherá os novos integrantes deste órgão numa mesma data. De caráter nacional e com a participação dos 5.946 conselhos tutelares, a eleição se realizará amanhã. Penso que este pode ser um aspecto positivo pois dará maior visibilidade ao tema que até então ficava restrito aos municípios.
No caso de Londrina, hoje existem quatro conselhos tutelares – são cinco conselheiros em cada um. Mas, serão eleitos 25 este ano, já contando com a implantação do quinto conselho tutelar em 2016. A gestão do conselheiro tutelar também passa de três anos para quatro anos.
Avançamos no trato com esses pequenos sujeitos, mas ainda há muito a ser feito, o tema criança e adolescente continua não sendo prioridade em políticas públicas efetivas. Senão, por que a educação, o lazer, o esporte e outros aspectos que envolvem esse segmento continuam sendo demandas reprimidas ou recorrentes?
Em relação ao processo eleitoral dos conselhos tutelares, a meu ver, o modo como ele é proposto também mostra a não prioridade do tema criança e adolescente.
Senão, por que não há uma campanha de esclarecimento à sociedade sobre o tema? Creio que seria necessário divulgar nas rádios, TVs, propagandas, pois a maioria da população não conhece, não sabe o que faz um conselheiro tutelar, que tipo de trabalho realiza, nem quem são os conselheiros. Só se fala de conselho tutelar quando, casos, como por exemplo, de violência contra o segmento infanto-juvenil tem dimensão nacional, como o caso da Isabela Nardoni, Bernardo Boldrini e outros que ganham destaque na mídia. A população precisa saber que o Conselho Tutelar é um órgão público municipal encarregado pela sociedade civil de zelar, nas 24 horas do dia, pelos direitos da criança e do adolescente, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sua principal atribuição é intervir nas situações de ameaça ou violação dos direitos da criança e adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e, ainda, em razão da sua conduta.
Daí, a importância de campanhas com o objetivo de esclarecer e educar a população para participar da escolha dos membros do conselho de sua comunidade ou município. Há por fim, um desconhecimento de que os conselheiros tutelares são escolhidos através do voto direto, essa pode ser a explicação do baixo percentual de eleitores neste tipo de pleito. O Conselho Tutelar não substitui os serviços públicos de atendimento aos menores. Na verdade, ele foi criado para garantir que as crianças tenham acesso aos vários serviços, como saúde, educação, esporte e lazer, etc.
É lamentável a situação de abandono e carência a que estão submetidas parte das crianças e adolescentes no que se refere aos seus direitos mais elementares.
O Conselho Tutelar, como um agente político, é a expressão da sociedade politicamente organizada que possibilita a efetivação social dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, principalmente as que vivem em situação de risco. Enfim, o voto é a alma gêmea da democracia, então por que não há a livre manifestação dos candidatos para que possamos conhecer o potencial de cada candidato?
Parafraseando Karl Marx em "O Manifesto Comunista": Cidadãos londrinenses, uni-vos em defesa de nossas crianças e adolescentes. Mais prevenção e menos punição.

FRANCISCA VERGÍNIO SOARES é socióloga, docente e
pesquisadora da Unifil e Uninorte em Londrina

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