O Congresso recebeu esta semana a proposta orçamentária para o ano 2001. É enfadonho e repetitivo reiterar que o Orçamento é uma fantasia, ou como muitos preferem, uma peça de ficção, que não desenha em prioridades a necessidade das pessoas. O que é aprovado pelo Congresso, muitas vezes, por absoluta falta de disponibilidade financeira, não é executado, ou o é de acordo com critérios políticos.
Cabe ao Congresso, desta vez, abordar o assunto sob duas premissas indispensáveis: avançar na definição de mecanismos que impeçam o desvio do dinheiro público, como vem ocorrendo e, simultaneamente, tornar o orçamento um instrumento real em vez de um mero cardápio insípido de possibilidades.
Remetendo ao passado, convém lembrar que o Legislativo foi criado para aprovar o orçamento, tal sua importância. Pessoalmente, não tenho dúvidas quanto à eficácia de um orçamento impositivo, consequência de um rígido e democrático planejamento, onde o que for aprovado seja observado, cumprido na íntegra. Esta simples modificação, a qual o governo se opõe e quase todo mundo já adotou, possibilitaria um maior controle social sobre os gastos públicos.
Sendo o orçamento impositivo, e não facultativo como é, as políticas sociais seriam contempladas de maneira mais efetiva e o Brasil não conviveria com a humilhação de seus indicadores. O Congresso, por ser uma casa política, intimamente ligada às pressões das sociedade, é mais sensível a essas demandas. Desta forma, questões urgentes, como do salário mínimo e a remuneração dos servidores públicos, poderiam prosperar mais facilmente sem delongas e com absoluta transparência.
A previsão da proposta orçamentária para elevar o valor do salário mínimo é extremamente tímida. Está estimando um reajuste, em maio do ano que vem, de apenas 5,5%. O Congresso não irá concordar com este percentual ridículo e desumano. O salário mínimo quando foi criado pelo presidente Getúlio Vargas tinha poder de compra 3,5 vezes maior do que os atuais R$ 151,00.
De outro lado, o Congresso não vai esquecer a penúria atual dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Eles são as maiores vítimas da obsessão fria e odiosa. Há seis anos sem nenhum tipo de reajuste, os servidores públicos estão sendo tratados no Orçamento da União, nova e injustamente, como vilões. É inadmissível prosseguir neste rumo. Quando ministro fiz o contrário: reajustei os salários dos policiais federais e rodoviários.
Uma outra importante questão envolvendo a proposta orçamentária são as chamadas obras irregulares. Hoje elas são, aproximadamente, 200. O Tribunal de Contas da União (TCU) já enviou ao Congresso uma listagem condenando 33 obras, que consumiriam R$ 240 milhões. Tenho dito que obras podres não podem continuar a receber recursos públicos. É um desperdício. Foi exatamente o que fiz quando presidi a Comissão de Orçamento – cortar estes recursos.
É recomendável que avancemos para que não fiquemos todos os anos fazendo a mesma coisa, repetindo erros. Por tudo isso se torna imperiosa a adoção de regras, critérios e normas e controle que impeçam, na prática, a corrupção. O Brasil não pode esperar. É preciso prevenir o futuro. É isso que a sociedade quer e vai conseguir.
- RENAN CALHEIROS é senador pelo PMDB-AL e ex-ministro da Justiça

mockup