A existência de uma lei não garante que ela seja cumprida ou que seja colocada em prática. E, no Brasil, são milhares nessa condição. Reportagem desta FOLHA abordou os direitos e as dificuldades ainda enfrentadas pelas pessoas com deficiência e por suas famílias. Embora o governo estadual tenha sancionado um estatuto específico para esse grupo da população, muitas das garantias estabelecidas simplesmente não são cumpridas. Seja por falta de estrutura, má vontade ou até mesmo falta de conscientização das pessoas, o fato é que a leis sozinhas não mudam uma realidade.
E que o digam os próprios envolvidos na questão. A lista de demandas é extensa: falta de vagas de estacionamento, rampas com inclinação adequada, banheiros e elevadores com acesso correto, calçadas com manutenção e espaço para circulação de deficientes. A resolução da maioria desses itens é relativamente simples e barata e mesmo assim não ocorre. Desta forma, cabe à sociedade refletir sobre a questão. Descaso, morosidade e falta de interesse são alguns dos motivos que podem ser elencados.
Outro item igualmente importante é cobrar pela regulamentação de artigos, como o que garante a carga horária reduzida, sem prejuízo aos vencimentos, de servidores públicos que tenham filhos com deficiência. É uma conquista relevante até mesmo porque essas pessoas exigem cuidados mais específicos por parte dos pais.
O Brasil tem uma tendência a responder por problemas complexos com a elaboração de uma lei. No entanto, políticas públicas – elaboradas a partir de um diagnóstico bem feito da realidade – devem ser implementadas como suporte. Além disso, é preciso garantir a sua efetividade e que a lei saia do papel. A elaboração de um Estatuto é apenas o ponto de partida. Uma sociedade mais justa só será construída a partir da igualdade de sua população.

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