EditorialLeis ameaçadas
A adoção de práticas ilegais como forma de protesto, tendência que parece se avolumar em nosso país, deve ser motivo da mais alta preocupação, não só das autoridades, mas do povo em geral. Pois não há outra forma de ver isto senão como manifestações que colidem com a estrutura jurídica e legal que representa o sustentáculo da vida em sociedade. As invasões de terra, que se tornaram hoje quase corriqueiras, a ocupação de edifícios públicos, a invasão de bancos e, esta semana, o fechamento de uma rodovia federal pelos sacoleiros, dão bem a medida de uma sequência crescente que põe em risco a legalidade constitucional, caminho perigoso e muito próximo da anarquia, que pode conduzir à violência e até a ditadura.
Pode-se ponderar que no quadro atual, especialmente na América do Sul, não há lugar para golpes totalitários. A reação externa é forte, qualquer país que mergulhe em uma situação destas pode ser marginalizado no contexto continental e mundial. Entretanto, isto não pode servir como escudo para os que estão fazendo da ação ilegal um modo de contestação ou protesto. O caso dos sacoleiros no Paraná é bem elucidativo de toda a situação. A Receita Federal está realizando intensa fiscalização para evitar o contrabando e o descaminho (entrada em território nacional de mercadorias que não podem ser comercializadas aqui). Como protesto, uma rodovia federal foi bloqueada pelos sacoleiros, principais vítimas da ação fiscalizadora. E, na defesa de seus ‘direitos’, um porta-voz dos sacoleiros disse que se trata de gente que não tem emprego e que vive disto.
Temos aí então a verdadeira justificação de todo o tipo de crime. Afinal, quantos desempregados existem no País? Nem por isto se há de considerar justo que façam uma ação ilegal para garantir o sustento próprio ou dos que deles dependem. O problema dos sacoleiros é grave. A alternativa de ir buscar mercadorias no Paraguai para vender no Brasil, dentro dos limites legais e obedecendo também às proibições de determinados produtos, é válida. Mas o abuso, a tentativa de trazer mercadorias proibidas, o excesso que supera o valor estabelecido em lei não podem ser aceitos.
Para agravar a situação, as autoridades, no Paraná como em outros Estados, dão a impressão de que não sabem como agir diante da situação. É mais simples enfrentar assaltantes (como ocorreu na Prefeitura de Curitiba) do que gente simples, do povo, envolvida em saques ou bloqueios a estradas. Não se pode (e nem ninguém em sã consciência quer) usar de violência contra eles. Todavia, a autoridade precisa ir a fundo, identificar os responsáveis, os instigadores, os organizadores destas ilegalidades e levá-los à Justiça. Afinal, é para isto que ela existe, para punir quem comete qualquer tipo de atitude ilegal. É possível que a prisão de alguns saqueadores provoque manifestações, mas não é sequer admissível o protesto diante de uma condenação judicial, obedecidos todos os trâmites legais.
Restabelecer o primado da lei é vital para manter não apenas a estrutura social, mas até com o escopo de evitar uma situação capaz de colocar em risco a própria democracia. Não é preciso usar de violência, o que já tem sido evitado na grande parte dos casos, mas é fundamental que se mantenha a lei e que os responsáveis por isto atuem de modo firme na preservação da legalidade. Não é muito fácil esta tarefa, quando se percebe que a impunidade parece estar fazendo parte da vida nacional. Todavia, em todos os campos, é preciso lutar contra ela e insistir na imperiosa necessidade de se impedir que a lei continue a ser quebrada sob qualquer pretexto.

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