A emenda constitucional número 20 de 1998 fala sobre a previdência social, mas acabou interferindo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), porque mudou a idade para que o menor possa trabalhar. Hoje é necessário ter 14 anos para ser aprendiz e 16 para o registro em carteira, antes eram 12 e 14 anos respectivamente. A promotora da Vara da Infância e Juventude de Londrina, Edina Maria de Paula, conta que, na época da aprovação da emenda, uma menina que iria completar 16 anos em janeiro conseguiu um trabalho temporário no comércio (era dezembro), mas não pôde assumir. Mãe e filha pediram que a promotora autorizasse o trabalho, mas ela não pôde porque era ilegal. Então a menina disse: ''Trabalhar eu não posso, a senhora não deixa, mas ser puta eu posso''. Uma semana depois a mãe veio até a promotora e pediu: ''A senhora não deixou ela trabalhar, agora vá até a Avenida Leste-Oeste tirá-la de lá porque ela está fazendo ponto''. A promotora não é a favor do trabalho infantil, mas defende que a partir de 12 anos o adolescente não só pode como deve trabalhar.

A legislação aumentou a idade para que o jovem possa trabalhar como aprendiz e ser efetivado, mas o tráfico de drogas e a prostituição absorvem essa mão-de-obra. E daí, o que se pode fazer?
Na verdade, a solução é mudar a legislação. Não é possível ficar fazendo de conta que não está acontecendo nada, cada vez que a legislação fecha uma porta as pessoas vão criar um mecanismo por fora.

Essa mudança pode ser considerada uma das causas do aumento da violência?
Não tenho dúvidas que ela é uma das causas e falo isso com a autoridade de promotora da Vara da Infância, que já estava aqui antes da mudança na lei. Consigo perceber uma diminuição na idade dos que entram para o mundo do crime.

Como a senhora consegue perceber essa ligação?
A emenda foi em 1998, as pessoas tiveram dois anos para se adaptar. Em 2001 foi quando explodiu a questão da violência. A gente nota pelas estatísticas um aumento no índice de violência e 2001 foi o auge de arrebanhamento pelo tráfico dessa molecada. De lá para cá está muito pior.

A senhora é contra o aumento da idade para entrar no mercado de trabalho?
Sou contra a forma como a lei foi implantada. Teria que ter sido feito primeiro um trabalho de conscientização e discutido com a sociedade civil. A sociedade não entende por que o adolescente não pode trabalhar. A lei foi estúpida, não considerou a realidade. Eles viram uma sociedade utópica, o que é que se deseja para os nossos adolescentes daqui a cem anos e implantaram agora.

Não pode trabalhar, mas fica na rua à mercê do tráfico, prostituição...
O Governo federal precisava ter criado programas de período integral, porque daí a molecada não vai trabalhar, mas tem onde ficar. Isso é uma hipocrisia. Londrina tem diversos projetos só que eles não absorvem a demanda.

O que a sociedade pode fazer para mudar essa emenda?
Mobilizar-se e fazer uma emenda popular propondo que a legislação volte ao que era. Para propor, é preciso obter um milhão e meio de assinaturas. Tenho certeza de que a sociedade é a favor disso.

Porque não se mobiliza?
Por comodismo, porque está esperando alguém começar. Eu não vou começar, porque acredito que esse não é meu papel enquanto promotora. Agora mobilizem-se e façam, porque o resultado vai ser certo.

Os pais reclamam que não podem sequer ensinar o ofício que praticam por que correm o risco de ser punidos...
Porque é ilegal. Mas temos que nos questionar: o pai ensinar o filho a trabalhar em casa é justo ou injusto? No momento em que algumas leis são feitas não é o justo que impera, é o formalismo, a legalidade e nem sempre a lei anda de mãos dadas com a Justiça. Além de normalmente a lei estar divorciada da realidade.

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