Lei, educação ou morte


Rubens Bueno
O Código Brasileiro de Trânsito completou dois anos e temos de admitir que esta foi uma lei que pegou, ainda que restem implantar muitas de suas normas. Incorporamos alguns bons hábitos como o de usar o cinto de segurança e levar crianças no banco de trás – é claro que ainda falta a conscientização quanto ao uso do cinto no banco traseiro que evitaria muitas outras mortes ou ferimentos graves, mas a educação para o trânsito é algo de permanente e constante. Muitas vezes os resultados só aparecem se forem feitas campanhas junto à opinião pública e houver severidade na aplicação da lei.
É necessário, ainda, que o sistema interestadual de compensação de multas seja implementado em todo o País o mais rápido possível. Atualmente, apenas os estados da Região Sul têm a possibilidade de checagem dos infratores. Mas, de repente, deparamos com a concessão de anistia às multas, e não me parece correta sua adoção pelo Congresso.
Outro absurdo que está acontecendo é o comércio da pontuação. Pessoas com carteira de habilitação se oferecem para receber pontos de motoristas profissionalmente infratores que querem se livrar da pena de terem suas carteiras apreendidas. Neste caso, a legislação precisa ser revista, mas, enquanto isso, o Contran deve adotar providências saneadoras deste costume.
Urge a entrada em vigor da Inspeção de Segurança Veicular. Segundo esta inspeção, os veículos de transporte escolar, de passageiros e de carga terão de ser inspecionados a partir do terceiro licenciamento, enquanto os automóveis de passeio, a partir do quarto ano de uso. Essa medida diminuiria os níveis de poluição nas grandes cidades, os congestionamentos e acidentes causados por veículos malconservados. Por sinal, uma grande quantidade de veículos com mais de 10 anos de uso saíram de circulação depois da entrada em vigor do Código de Trânsito.
Normas ainda não cumpridas incluem a exigência de 30 horas de aulas teóricas para os cidadãos que estão tirando a carteira, bafômetros não certificados pelo Inmetro e, sobretudo, falta de campanhas educativas. As escolas públicas nem sequer adotaram o currículo mínimo sobre trânsito para educar as crianças. Este ano está cotado como o Ano Nacional da Educação de Trânsito justamente para minimizar os diminutos efeitos neste último ano do código e tentar imprimir continuidade às campanhas de educação para o trânsito.
É extremamente importante que a população se conscientize dos perigos do trânsito, nem que para isso seja preciso mostrar cenas chocantes de acidentes, pois o mais importante é prevenir todos os desastres que ocorrem constantemente no Brasil. Mesmo porque, apesar da imprudência dos motoristas e da má conservação dos automóveis serem causas frequentes dos acidentes automobilísticos, cabe lembrar que o Código Nacional de Trânsito, para mostrar melhor sua eficiência, precisa vigorar em um país com estradas mais conservadas, sem buracos, melhores niveladas e sinalizadas.
Com o estado das rodovias brasileiras, é impossível esperar, com a lei isoladamente, drástica, mas inadiável, redução dos acidentes de trânsito que tanto sofrimento têm causado às famílias brasileiras.
- RUBENS BUENO é deputado federal e presidente do PPS-PR
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