O Marco Legal da Primeira Infância foi o primeiro passo para a implantação de políticas públicas voltadas exclusivamente para crianças de zero a seis anos de idade. A discussão, que teve início há três anos, envolveu representantes de diversas entidades e culminou no projeto de lei da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, sancionada há um mês pelo governo federal.

Uma das medidas em destaque foi a ampliação do período de licença-paternidade de cinco para 20 dias, conforme critérios estabelecidos em lei. Esta e outras mudanças já estão em vigor. No entanto, os desafios para a aplicação de todo o Marco Legal ainda são muitos, segundo o diretor-presidente da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal (FMCV), Eduardo Queiroz.

A instituição, com sede em São Paulo, foi criada em 1965. A fundação promove cursos de formação de líderes para fortalecer as ações voltadas para a primeira infância. Mais de 200 gestores, empresários, representantes de ONGs e políticos já participaram do projeto em parceria com a Universidade de Harvard. Para Queiroz, a compreensão das diferentes etapas de desenvolvimento das crianças, a capacitação profissional e a ampliação do acesso à educação infantil devem ser tratadas como prioridades.

Qual a importância de se implantar políticas públicas para a primeira infância?
O marco faz uma revisão em toda a legislação referente à primeira infância e mostra o quanto esse período na vida da criança é importante em relação aos impactos no futuro. O pesquisador Ricardo Paes de Barros trouxe um dado para a fundação de que hoje no Brasil se investe 20 vezes mais no idoso do que se investe na criança na primeira infância. É importante investir no idoso, sim. Só que essa relação nos países desenvolvidos é de um para seis e não um para 20. Precisamos aumentar o investimento na primeira infância. Um programa de primeira infância de qualidade reduz a criminalidade, o uso de drogas e o abandono escolar, por exemplo. Aproximadamente 80% do cérebro das crianças é formado até os três anos. Por isso, os países mais avançados do mundo veem a aplicação desses recursos como investimento e não como custo. No Brasil, a gente evoluiu muito em vários pontos. Se você pensar em mortalidade infantil, houve uma queda muito grande. Mas o País precisa sair da história da sobrevivência para a história do desenvolvimento. Precisamos ajudar as crianças e fazer com que cada uma delas atinja o seu pleno potencial. Temos que dar oportunidades para que elas se desenvolvam.

Quais os principais pontos previstos no Marco Legal?
Além da ampliação da licença-paternidade, outro ponto é a criação de um orçamento claro para a primeira infância no governo federal, nos estados e nos municípios. Hoje, se você for buscar o orçamento para saber quanto o governo federal investe na primeira infância, você não consegue encontrar. Você acha recursos que estão ali para um programa que tem primeira infância, mas tem os idosos também no Ministério da Saúde. No Ministério do Desenvolvimento Social tem outro recurso voltado para os adolescentes, mas que serve também para a primeira infância. Há três ou quatro anos, a fundação contratou a ONG Contas Abertas para levantar a quantia destinada à primeira infância no governo federal. A ONG não conseguiu achar. Por isso, agora está previsto no marco que é preciso estar claro nos orçamentos qual é o dinheiro destinado para a primeira infância.

O olhar voltado às crianças entre zero e seis anos também precisa ser modificado dentro das próprias famílias?
O nosso desafio hoje é conseguir sensibilizar, capacitar e mobilizar as famílias brasileiras para a importância da primeira infância. Fizemos uma pesquisa com o Ibope que apontou que a pessoa em quem a família mais confia é o pediatra. Sabendo disso, trouxemos a Sociedade Brasileira de Pediatria e o Itaú Social para que os pediatras incentivassem a leitura nas famílias. Pesquisas mostram que a criança que vive em um ambiente de leitura escuta 30 milhões de palavras a mais do que a criança que não esteve nesse ambiente. Isso até os seis anos, na chegada ao ensino fundamental. Depois disso, se não houver um investimento muito forte até mesmo em relação à formação dos professores que vão trabalhar com essa criança, ela não vai assimilar o conteúdo, vai chegar com problemas ao 5º ano, sabendo 50% dos conteúdos em matemática e português ou vai até abandonar a escola. Acreditamos que essa mudança no olhar voltado para as crianças deve partir de todos. Na fundação, temos um trabalho muito forte na área da comunicação. Vamos lançar no dia 5 de maio um filme que se chama "O Começo da Vida", filme brasileiro organizado em parceria com instituições brasileiras, uma instituição holandesa e a Unicef. São os maiores especialistas do mundo falando sobre a importância da primeira infância.

Já há algum reflexo prático desde a sanção do Marco Legal?
Baseada nessa lei, uma detenta conseguiu o direito à prisão domiciliar porque tinha um filho menor de seis anos. Levar a criança para praticamente morar dentro da prisão com a mãe pode causar prejuízos enormes. Outro movimento agora é criar comitês intersetoriais para olhar a primeira infância dentro da esfera federal e dentro dos estados e municípios. A fundação, junto com outros parceiros, tem a ideia de criar um observatório que possa acompanhar aquilo que está previsto no marco para verificar em que locais a lei está saindo do papel. Deputados, que também participaram do nosso curso de liderança, saíram de lá com vários projetos para criar mecanismos para viabilizar a lei. A ideia da fundação agora é apoiar, dar visibilidade e ajudar a fazer com que essas alternativas aconteçam e possam ser efetivamente implementadas.

A discussão da Base Nacional Comum Curricular, pelo Ministério da Educação, quer reduzir as desigualdades no ensino desde a educação infantil até o ensino médio. Como estão sendo estruturadas as mudanças na educação infantil?
A fundação hoje está sendo uma das líderes de um grupo de organizações do terceiro setor e da academia que estão ajudando a desenvolver esse documento. A gente tem que levar em conta que, no Brasil, a educação infantil é muito recente. As creches saíram do desenvolvimento social para a área da educação há muito pouco tempo. Mudamos desse olhar do cuidado para o desenvolvimento. A base vai ajudar esses profissionais da área da educação infantil, tanto das creches quanto das pré-escolas, a terem uma referência de como essas crianças devem se desenvolver, respeitando as diferenças existentes entre elas. Em relação à educação infantil, hoje este material em construção ainda é um texto muito genérico, que não dialoga com o professor e nem com a rede de ensino. Temos solicitado muito que esse documento tenha uma linguagem acessível. Outro ponto muito importante é que ele possa ser um documento com abordagens diferenciadas para mostrar a especificidade que existe entre as aprendizagens das crianças do zero aos seis anos. A forma como uma criança aprende dos zero aos três é muito diferente da forma como uma criança com quatro, cinco e seis anos faz isso. Na primeira versão da Base Nacional, as crianças do zero aos seis anos estavam colocadas como se fossem todas de uma única etapa de desenvolvimento.

Dados preliminares do Censo Escolar 2015 apontaram que apenas 24,6% das crianças têm acesso às creches e 82,7% tem acesso às pré-escolas. O desafio da primeira infância começa na educação?
O número de crianças fora das creches só aumenta. Muitas vezes, são as famílias ricas que conseguem vagas nas creches públicas porque têm acesso ao advogado e ao mandado de segurança. Se você observar a curva de ampliação de vagas, de uma forma geral, ela é até bacana. Mas se relacionadas apenas às famílias vulneráveis, a curva se mantém estável ou cresce muito pouco. Aquela criança que não tem condição nenhuma de ir para uma creche paga precisa de uma creche de qualidade. O ganho não é só para a criança, é também para as mães, que passam a ter a oportunidade de trabalhar. A gente não consegue disponibilizar vagas para todo mundo. É preciso priorizar. Quantas gerações de crianças já passaram enquanto o pessoal faz promessa de que vai ofertar vagas para todo mundo? E vão passar ainda outras gerações. Precisamos priorizar as crianças mais vulneráveis.

Quais são as próximas metas da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal?
Temos algo superpolêmico, mas que os países avançados já estão fazendo. Queremos poder avaliar a qualidade dos serviços prestados para as crianças menores. Isso significa entender na educação infantil se aquilo que está sendo desenvolvido na creche e na pré-escola é de qualidade e está tendo um impacto positivo no desenvolvimento daquela criança. Hoje não existe nenhum mecanismo para isso. Existe um grupo que defende a avaliação da estrutura física. A gente sabe que isso é importante, mas não é só isso. Precisamos saber qual a interação que esse educador está tendo com essas crianças e se esse educador sabe se as atividades propostas são adequadas para aquela faixa etária. Caso contrário, é investir dinheiro sem saber. Hoje, na educação infantil, não temos nenhum mecanismo ou ferramenta que ajude a saber se aquilo que está sendo feito está ajudando as crianças ou até se está prejudicando. As pesquisas mostram que uma creche ou pré-escola de baixa qualidade não só não ajuda como também prejudica a criança no futuro.

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