A discussão sobre a redução da maioridade penal tomou conta da mídia nos últimos meses. O debate é motivado por crimes hediondos recentes cometidos por adolescentes tanto em Londrina quanto em outros centros urbanos do País.
E a Folha de Londrina dá sequência hoje ao debate sobre a redução da maioridade penal. O objetivo é mostrar os dois lados da questão, com espaço para especialistas favoráveis e contrários à medida.
Para a advogada criminalista Priscilla Placha Sá, presidente da comissão de Advocacia Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) e professora de direito criminal da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e da Pontifícia Universidade Católica (PUC-PR), a redução da maioridade penal não é a solução para diminuir a criminalidade infanto-juvenil no Brasil. "A prisão não ressocializa. Na prisão ele sai mais violento do que é e ainda é cooptado pelo crime organizado", analisa.
Para ela, o caminho é exigir que o sistema socioeducativo cumpra a sua finalidade. "Por que todas as coisas do ECA que dizem que a criança precisa de atenção e condição de estudar não são cumpridas?"
No domingo passado, o promotor da Vara da Infância e Juventude de São Paulo, Thales Cezar de Oliveira, a favor da redução, argumentou que os adolescentes infratores sabem que não podem ser responsabilizados pelos atos ilícitos e que isso aumenta a participação deles em crimes violentos.
Por que a senhora é contrária à redução da maioridade penal?
Primeiro ponto é a questão jurídica. Porque o Brasil é signatário de convenções e segue recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU) de que a menoridade penal seja de 18 anos. Na Constituição tem um dispositivo que fala que menoridade penal é de 18 anos. Não é só uma regra do Código Penal, que a gente diz normalmente que está ultrapassado.
A questão que realmente impacta mais são os motivos para reduzir a maioridade. Normalmente a gente está seguindo o que é comunicado. Primeiro, que o adolescente com 16 anos já teria condições de compreender que está cometendo crime. Eu iria mais longe. Com o aspecto comunicacional é muito aceitável que o adolescente com 10, 12 anos já saiba que matar é errado. A questão é: nós vivemos em um modelo socioeconômico e cultural em que, paradoxalmente, nossos adolescentes amadurecem mais tarde, mas queremos reduzir a maioridade penal.
A questão social que mais me preocupa é o discurso de que esses adolescentes praticam sempre crimes graves. Isso é uma minoria. Respeitando todas as vítimas, o fato é que a punição para o adolescente existe. É claro que ela não é a mesma punição do adulto, porque o adolescente também não é um adulto. Então se diz: ele só vai ficar três anos? O que a gente está querendo com este discurso? Encarcerar o rapaz em prisões como as nossas? Fedorentas, criminógenas, cheias de atuação do crime organizado. O educandário do adolescente, não raro, é pior que a prisão.
Talvez a gente pense assim porque o sistema socioeducativo não cumpriu sua finalidade. Por que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que diz que a criança precisa de atenção, tem que ter condição de estudar, não é cumprido? Fiz um levantamento na Vara da Infância de Curitiba. No ano passado todo teve um adolescente acusado de latrocínio, depois se comprovou que ele não tinha relação com o fato. Dois acusados de homicídios, um deles se provou que ele também não tinha nenhuma relação com o crime. Então você pensa, Curitiba e Região Metropolitana, com a população que a gente tem, é muito pouco. Então a gente não coloca isso como uma falha socioeconômica, cultural, se a gente parar para pensar o que estamos fazendo com os nossos adolescentes, que eles estão matando, roubando, senão encarcerar, esconder, jogar o cara lá e não dar nenhuma atenção para ele. Esse é o choque. Por que toda essa movimentação não existe, por exemplo, para que o ECA seja cumprido. Porque estas medidas vão demorar. O governo gasta muito mais para investir em escola, em educação, do que para construir cadeia. A cadeia sai barato. Outra questão política que podemos considerar são as políticas públicas relativas aos adolescentes, que geram frutos ou doenças para governos futuros. As políticas públicas vão surtir efeito daqui a muito tempo. A política penal é momentânea. Ela aparece como uma solução pronta. As minhas perspectivas do porquê não se deve reduzir é que é apenas mais uma medida de cunho político eleitoral e com efeito comprovadamente inútil.
A não redução da maioridade penal não vai contra o clamor popular dos brasileiros?
Nós tachamos este ato de bárbaro, mas também não nos colocamos como responsáveis pelas circunstâncias nas quais este adolescente vive. A gente olha os problemas por eles criados. A nossa sociedade é extremamente punitiva. Acho que cabe ao legislador colocar o dedo na ferida e dizer, espera aí. Por que a sociedade não se coloca no debate? Se o legislador tem que apenas atender o clamor punitivo então talvez o caminho para ele seja a pena de morte. Porque a possibilidade de que haja algum resultado positivo na visão social pelo cárcere ou pelo educandário é mínima. Eu acho que o legislador não tem obrigação de dar resposta ao clamor social, ainda mais um clamor social desta matriz.
A sensação de impunidade dos menores não incentiva esses adolescentes a praticarem crimes?
As razões para cometimento de crimes, sejam de adultos ou de adolescentes, são as mais variadas possíveis. A sensação de impunidade é uma metáfora, porque a pena é pesada. Ele também apanha da polícia, fica encarcerado, também faz audiência algemado. Se você conhecer um educandário ou uma delegacia de adolescente vê que é igual à uma de adulto, não tem nenhuma diferença.
A maioridade penal de 18 anos incentiva os criminosos a cooptarem os adolescentes para a prática de crimes?
O grande número de encarceramento dos adolescente é primeiro por furto. Depois vêm roubo e tráfico. Furto e roubo, normalmente, para suprir alguma necessidade dele ou às vezes para vender a coisa furtada ou roubada para comprar droga. E o tráfico é uma chance dele ter algum rendimento econômico. Que tipo de adolescente está cometendo este crime? Criança e adolescente pobre. Você não vai encontrar, com raríssimas exceções, gente da classe média. Este é um detalhe importante. É claro que especialmente o tráfico se satisfaz com este debate sobre a redução da maioridade penal. Baixamos para 16, eles vão cooptar os de 14. E hoje eles cooptam até os de 12. Os meninos que trabalham como vapor, que são aqueles que dão a informação de que a polícia está chegando, você tem meninos de 8, 9 anos trabalhando lá. Agora, ele não conhece a mãe, o pai está fora de casa. A minha percepção é que existe quase um ódio de gente pobre. Isso para mim é uma coisa muito complicada de superar. Mas por que o rapaz não vai para escola, para o trabalho? Que perspectivas ele tem? De trabalhar de servente de pedreiro, de office boy, o dia inteiro, com o patrão enchendo, para ganhar um salário mínimo? Ele também tem direito de sonhar mais alto.
Se houvesse punições mais severas prevista no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente o número de menores envolvidos com o crime poderia diminuir?
As soluções tanto para os adultos quanto para os adolescentes são exclusivamente punitivas. Primeira hipocrisia da lei e do discurso dos gestores: a prisão e o educandário ressocializam. Não ressocializam. O cara aprende a ser mais violento do que já é, quem não era violento se torna, ele é cooptado pelo crime organizado que hoje age livremente dentro do sistema prisional, por conta de uma série de fatores. Quanto mais longa a permanência dele no sistema, pior. Eu te diria o contrário. A punição é injusta, tanto para adultos quanto para adolescentes, e é injusta porque é o próprio cárcere que contém a violência inerente a ele. O preso chega lá dentro da cadeia e tem um chefe da cela, ele tem que pagar pedágio, vender o moletom, a família tem que trazer droga para ele pagar dívida. E vai me dizer que o sistema não sabe desta realidade? Quanto mais tempo ele for mantido neste ambiente, pior. Em termos de adultos, para os quais as punições são de acordo com o crime diferentemente do ECA, quanto mais longas as penas, pior.
O grande exemplo que a gente teve para os adultos em casos de crimes hediondos, que estabeleceu regime de penas mais severas integralmente fechado, pelo menos até 2006, e o que a gente viu foi florescer no Brasil um negócio chamado crime organizado. Já escutei muito diretor de presídio dizendo assim: "nós fomos os responsáveis pela criação do crime organizado". Coloca um cara lá durante 20, 15 anos, o tempo inteiro ali, não dá outra coisa. A permanência no sistema é muito nefasta.

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