Depois de cinco anos de discussões no Congresso Nacional, o Senado deve votar amanhã o Novo Código de Processo Civil. Se aprovado, esse conjunto de leis substituirá o atual em vigência, instituído ainda durante a ditadura militar, em 1973. São importantes propostas que não podem ficar alheias à população, uma vez que todos os ritos processuais – exceto a esfera penal – serão regulados por esse novo código.
Para se ter uma ideia da grandiosidade da mudança, será a partir daí que todos os atores envolvidos na questão judicial (advogados, promotores e juízes) se basearão para dar andamento aos processos – desde a petição inicial à sentença, aos recursos e prazos – de direito civil, comercial, financeiro, trabalhista, tributário, entre outros. E o principal argumento é garantir mais agilidade à Justiça. A morosidade e o excesso de recursos são duas características do Judiciário que, inclusive, colaboram para o descrédito da população com relação a esse Poder.
Dados do último relatório "Justiça em Números", do Conselho Nacional de Justiça, apontam que no ano passado tramitaram cerca de 95,14 milhões de processos, sendo que 70% deles já estavam pendentes desde o início de 2013. Durante o ano, foram impetrados mais 28,3 milhões de casos novos. A partir desses números, a "taxa de congestionamento" passou de 70% para 70,9%. Esse grande volume já justifica uma mudança. Não se pode tolerar que processos se arrastem por mais de dez anos à espera de um julgamento em instância final; que advogados usem de um sem fim de recursos com o objetivo único de protelar uma decisão.
Ainda que as leis garantam ao réu o amplo direito à defesa e o livre de decisões arbitrárias, o que garante a segurança jurídica, é preciso tornar a justiça mais ágil. A credibilidade do Judiciário sem dúvida passa por essas questões. A rápida solução para os processos é um dos itens que contribuirão para reforçar a imagem de um País mais justo.

mockup