Mais um passo em direção à proteção dos direitos da criança brasileira. O Projeto de Lei (PL) nº 53/07, que estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa ao exame de DNA nos processos de investigação para determinar quem é o pai de uma criança, aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
''O princípio norteador disso tudo é o interesse da criança, que merece atenção especial e prioritária'', considera a advogada Adriana Aranha Hapner, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família no Paraná (IBDFAM/PR) e da Comissão de Direito de Família da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB/PR).
Nesta entrevista, Adriana defende o direito que a criança tem de conhecer a sua ascendência e afirma que se o projeto se tornar lei as pessoas ficarão mais conscientes de seus atos, além de proporcionar maior agilidade aos trâmites judiciais. ''Com isso, não haverá espaço para discussão. A presunção da paternidade vai determinar com mais agilidade quem é o pai da criança'', enfatiza.
A senhora concorda que a recusa do réu em se submeter ao exame de DNA deve gerar a presunção de paternidade? Por quê?
Eu concordo plenamente. A presunção de paternidade já vinha sendo aplicada nas decisões judiciais com o objetivo de não deixar a criança esperando décadas para saber quem é o pai. O princípio norteador disso tudo é o interesse da criança, que merece atenção especial e prioritária. O tempo dela não aguarda o tempo de tramitação de um processo judicial.
Então a medida é uma forma de garantir o direito constitucional que a criança tem de não ser discriminada?
Não só de não ser discriminada. É uma forma de garantir o direito que ela tem de conhecer a sua paternidade, a sua ascendência. Antigamente, com a recusa do suposto pai em fazer o DNA, os processos dependiam do entendimento de cada juiz. Com a possível sanção da presunção da paternidade, consegue-se atingir o objetivo de determinar com mais agilidade quem é o pai da criança. Eu questiono: se a pessoa realmente não é o pai, por que não se submete ao exame?
Se compararmos os direitos que estão envolvidos, que é o da criança conhecer o pai e o do homem de não querer se submeter a um exame extremamente simples e rápido, o da criança tem um valor jurídico muito mais importante.
Como fica a cabeça da criança ao saber que o pai não queria aceitá-la e que exerce a paternidade por mera obrigação?
Não ter um pai significa abandono. Ter um pai, mesmo que seja só no registro, muitas vezes tranquiliza a criança que não vai passar por situações vexatórias na escola ou quando precisar apresentar sua certidão de nascimento ou identidade. Por mais que o relacionamento entre pai e filho esteja muito longe do ideal é pior não ter o nome desse homem na certidão de nascimento.
A presunção de paternidade somente deve prevalecer se houver elementos que comprovem o relacionamento entre a mãe e o suposto pai. Quais provas são aceitas?
Troca de correspondências, fotografias em que os pais aparecem juntos, documentos que mostrem a inclusão da pessoa como dependente em planos de saúde, conta bancária conjunta. Com fortes elementos é possível comprovar a possibilidade da paternidade e com isso justifica-se a investigação.
O homem que não aceita fazer o exame de DNA e é tido como o pai da criança pode recorrer e reverter a decisão?
Ele terá que trazer diversos elementos que comprovem o fato de ter se negado a se submeter ao exame. Mas não sei que tipo de prova esse homem pode apresentar. A maior prova é não aceitar fazer o exame de DNA. Para comprovar que ele não é o pai da criança, basta se submeter ao exame. A possibilidade de reverter a presunção de paternidade é muito remota.
Se a presunção de paternidade se tornar lei os homens terão mais cautela a fim de evitar uma gravidez indesejada?
Não devia ser preciso uma lei para que as pessoas tivessem noção de suas responsabilidades. Mas eu acho que esse projeto vai fazer com que os homem tenham mais cautela. As pessoas ficarão mais conscientes de seus atos. Além disso, com a aprovação do projeto, os processos serão mais rápidos. Não haverá muito espaço para discussão. É um dos efeitos que provavelmente essa lei terá.
Percebo que está havendo mais preocupação com os projetos que estão em trâmite no Congresso Nacional ligados ao Direito de Família. O legislativo está com olhos mais sensíveis, pois são situações que atingem uma grande parcela da população.

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