O caso do ex-presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná Clayton Camargo, que na última semana foi afastado de suas funções de desembargador pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reacendeu o debate sobre as investigações envolvendo membros da magistratura. Hoje, a pena máxima imposta pelo CNJ é a aposentadoria compulsória, com vencimentos que podem ultrapassar R$ 25 mil. Em entrevista à FOLHA, o professor de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e procurador regional da República Elton Venturi defendeu a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 53/2007, que garantiria um regime mais severo de sanções. E disse ter convicção de que, a partir da crise, o tribunal paranaense saberá "se reinventar".

Como ocorre a investigação de um juiz ou desembargador?
Há garantia constitucional de inamovibilidade, irredutibilidade salarial e vitalicidade. Mas não que o juiz será eternamente juiz; é que uma vez que passe pelo estágio probatório, vira vitalício na carreira, o que implica dizer que só pode ser demitido da função por decisão judicial numa ação própria, transitada em julgado. Daí a questão: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) são órgãos administrativos, que podem abrir investigações e até mesmo aplicar sanções, mas não a perda do cargo público.

A punição mais grave para um magistrado é a aposentadoria compulsória?
A mais grave é a perda do cargo público, mas essa só pode ser aplicada por decisão judicial numa ação própria. Isso para juiz que está vitaliciado. Juiz que entra na carreira hoje, se cometer um ato de ilicitude ou for investigado, pode ser demitido por decisão administrativa do CNJ ou da própria corregedoria do tribunal.

Perante à sociedade, não fica uma sensação de impunidade, ainda mais pelo fato de se tratar de um poder cuja função é garantir a justiça?
A aposentadoria compulsória é um prêmio para quem comete ilicitude, e não uma punição. Tanto que o Senado aprovou em agosto uma PEC (53/2007) que submete os juízes e promotores a um regime mais severo de punições, além de dar mais poderes aos conselhos. O que se imagina é que a Câmara aprove essa PEC e, com isso, encerre a "sanção que não é sanção". A ideia, inclusive, é que, uma vez punido, o juiz se submeta ao regime de previdência do INSS.

Para que o magistrado seja exonerado, o que deve ocorrer?
A corregedoria do próprio tribunal ou mesmo o CNJ apura, através de um procedimento administrativo, onde se permite a ampla defesa e o contraditório. Depois, definida a punição mais grave, encaminha o resultado da investigação para a propositura de uma ação específica, de improbidade ou penal, cuja decisão pode implicar na perda do cargo.
O processo é encaminhado ao Ministério Público Federal?
Depende da instância – se é federal ou estadual - e da ilicitude. No caso do Clayton, quem pediu foi um membro do MPF, porque há investigações sobre possíveis crimes federais.

O ex-presidente do TJ do Paraná pode ser submetido a que tipos penais?
O meu conhecimento do caso é pela imprensa, mas, segundo o que foi divulgado, várias imputações são investigadas, como corrupção passiva, tráfico de influência, sonegação e fraude tributária. São crimes graves, cuja punibilidade é alta para os padrões brasileiros, e não há em princípio o temor de que haja prescrição.

Quais as infrações mais comuns cometidas pelos magistrados?
Corrupção, sem sombras de dúvidas, como negociação de decisão judicial. O CNJ já teria aplicado mais de 50 sanções de aposentadoria compulsória para magistrados. Há também o tráfico de influências. E, dependendo, pode haver formação de quadrilha, se envolver mais gente, como advogados e juízes.

Quais as sentenças mais graves que podem ser impostas a ele?
Corrupção passiva, por exemplo, prevê reclusão de 2 a 12 anos. A pena é aumentada em um terço se o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício. E, se for apurado que ele vendeu em formação de quadrilha, é somada também essa pena. São condutas que ao mesmo tempo constituem infração penal e atos de improbidade administrativa. Sempre falando em tese, claro.

E isso demora para ser julgado?
Primeiro, só lembrando: por que o Clayton está sendo investigado no STJ? Porque ele é desembargador e tem foro privilegiado para responder a ações penais. Por isso que investigações judiciais que correm em sigilo tramitam no STJ, além de investigações administrativas no CNJ. Muitas vezes as ações são propostas rapidamente. O problema daí é a demora no processo, tanto criminal como civil; existem "n" questões procedimentais. Essa PEC que eu mencionei se não me engano prevê o regime de prioridade de processamento de ações contra juízes e promotores.

O que mudou desde a implantação dos conselhos de magistratura, em 2005?
Foi um divisor de águas, que tende a relativizar, não digo quebrar, o corporativismo. Funcionando os conselhos nacionais, como têm funcionado, a tendência é haver uma eficácia preventiva, inclusive. Se a coisa está solta, as pessoas se comportam de maneira "mais solta". Se há um controle rígido, a tendência é a atemorização. Agora, embora eles não sejam órgãos jurisdicionais, e sim administrativos, algumas vezes há discussões muito profundas sobre limites de controle; até onde podem ir. Mas isso vai se resolver com a experiência e a prática do desempenho das funções.

Qual a sua avaliação dos trabalhos desempenhados pelo CNJ?
Muito positiva. Não tenho acesso à estatística, mas intuitivamente falando, a maioria dos membros apoia os conselhos, reconhece essa finalidade apuratória como essencial até para a depuração das instituições. É evidente que a corrupção na magistratura e no Ministério Público acontece como em qualquer profissão; as provas estão aí. Mas é excepcionalíssima. Agora, quando acontece, causa, com toda a razão, revolta social. Só o fato de membros serem investigados e até punidos, porém, é sinal de que as coisas estão mudando para melhor.

O caso do Clayton Camargo afetou a imagem do Judiciário paranaense e até a relação com os outros poderes?
Quando um presidente de tribunal, não é qualquer desembargador, é investigado pelo Conselho Nacional de Justiça, quando se sabe que contra ele existem inquéritos judiciais no STJ, que são sigilosos... É evidente que ninguém pode ser tido como culpado até que se prove o contrário, mas a mera existência dessas apurações e toda a repercussão afetam muito a imagem do Judiciário, a ponto de o próprio desembargador que sucedeu o Clayton dizer que é momento de o tribunal paranaense se reinventar. Será que se não houvesse CNJ um caso como esse viria a público e seria levado ao Judiciário? Tenho a convicção de que não.

O CNJ avaliou de forma negativa a produtividade dos magistrados do Estado. Isso contribuiu para reforçar tal imagem?
É um problema administrativo, menos sério, embora também grave. Envolve ineficácia e letargia, o que acaba prejudicando todos nós. Você pega uma administração ineficaz, que repercute em conclusões negativas, e soma a isso imputações de atos de corrupção. É o pior dos mundos para o tribunal paranaense.

Como recuperar a credibilidade?
Sou daqueles que acredita que a partir de um problema você pode criar soluções, desde que haja vontade política. Tenho convicção de que haverá essa vontade, de se reinventar, se depurar, se abrir mais, ser mais transparente. Há grande chance de o Tribunal do Paraná voltar a ser reconhecido e respeitado em âmbito nacional. É o que todos nós queremos e precisamos.

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